19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
18/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035394-71.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ENZO DANIEL RODRIGUES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (OAB RJ101019)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANA CRISTINA SANTOS RODRIGUES DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (OAB RJ101019) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
17/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:29

Determinada a intimação
17/09/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2025 13:57

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 54
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035394-71.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ENZO DANIEL RODRIGUES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (OAB RJ101019)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA CRISTINA SANTOS RODRIGUES DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (OAB RJ101019)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a CONCEDER ao autor pensão pela morte presumida do segurado PABLO SIVIOTTI DE SOUZA, na condição de filho menor de 21 anos, a partir da prolação desta sentença, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 01/08/2025.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Intime-se o MPF.

P.R.I.
04/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2025 12:29

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 14:51

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 16:38

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/04/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:02

Juntada de Petição
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/02/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
09/02/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/01/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:25

Determinada a intimação
28/01/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 13:00

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2024 15:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
11/11/2024 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
30/10/2024 11:09

Juntada de peças digitalizadas
28/10/2024 12:17

Juntada de peças digitalizadas
11/10/2024 13:34

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2024 21:18

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 12
09/10/2024 21:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
09/10/2024 15:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
09/10/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
08/10/2024 15:49

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2024 15:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
07/10/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
06/10/2024 17:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
04/10/2024 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
04/10/2024 12:06

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 13
04/10/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
04/10/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
04/10/2024 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
04/10/2024 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
03/10/2024 12:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/10/2024 12:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/10/2024 12:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/10/2024 12:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/10/2024 12:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/10/2024 12:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 18:07

Determinada a citação
27/05/2024 18:00

Juntado(a)
27/05/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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