18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006523-10.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: JEANNE LEAL DOS SANTOSADVOGADO(A): GABRIELLA SERVULO DE ARAUJO (OAB RJ228970)ADVOGADO(A): JAQUELINE MARTINS MACHADO (OAB RJ241046)ADVOGADO(A): ALEXANDRA PAES MAFRA (OAB RJ242208) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
08/09/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 12:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 12:20

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/08/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006523-10.2024.4.02.5108/RJAUTOR: JEANNE LEAL DOS SANTOSADVOGADO(A): GABRIELLA SERVULO DE ARAUJO (OAB RJ228970)ADVOGADO(A): JAQUELINE MARTINS MACHADO (OAB RJ241046)ADVOGADO(A): ALEXANDRA PAES MAFRA (OAB RJ242208)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer o auxílio-doença da parte autora desde 28/10/2020 (data de sua cessação) até 19/03/2027 (data estimada pelo perito judicial para recuperação da capacidade laborativa).

Por ocasião da implantação do benefício, caso a data de cessação fixada acima se encontre vencida ou por vencer em prazo inferior a 45 dias, deverá o servidor da APSADJ fixar a DCB em 45 dias a contar da implantação no sistema.

Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 28/10/2020 até a efetiva implantação do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, no montante fixado na decisão que determinou a realização do ato pericial.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento.

Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando-o ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 11:04

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 15:35

Conclusos para julgamento
04/04/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
29/03/2025 18:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:32

Juntada de Petição
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
18/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 18:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JEANNE LEAL DOS SANTOS <br/> Data: 12/02/2025 às 14:50. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RAPHAEL
08/12/2024 23:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/12/2024 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2024 23:07

Não Concedida a tutela provisória
13/11/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 23:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/11/2024 15:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/10/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001465-10.2025.4.02.5005

Rogerio Marcio de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonam Martinelli da Fonseca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003337-09.2024.4.02.5001

Claudio Aniceto da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/02/2025 09:18

Exibir Processo

Processo nº 5003337-09.2024.4.02.5001

Claudio Aniceto da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renilda Mulinari Pioto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 5004505-31.2024.4.02.5006

Jose Carlos Souza de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011517-39.2023.4.02.5101

Maria das Gracas Pereira do Amaral

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo