17/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006304-24.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARLENE PEREIRA LIMAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Julgamento convertido em diligência.

A partir de novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo rural para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, o aproveitamento fica condicionado à comprovação do recolhimento das contribuições facultativas, conforme disposto pelo art. 39, II, da Lei nº 8.213/91, art. 25, §1º da Lei nº 8.212/91, e Súmula 272 do STJ.

Ocorre que, somente a partir do pagamento da indenização, que possui, portanto, efeito constitutivo do enquadramento na modalidade, é que se reconhece validamente o cômputo do respectivo tempo de contribuição.

Assim, a indenização do período rural não produz efeito meramente declaratório, como pretende a parte autora, mas constitutivo do direito, não havendo, por essa razão, atribuição de efeito ex tunc ao referido ato.

Ciente disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o seu interesse na indenização do período posterior a 11/1991.

Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.
22/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:59

Convertido o Julgamento em Diligência
24/11/2024 22:23

Conclusos para julgamento
20/09/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 14:49

Determinada a citação
25/07/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 09:16

Juntada de Petição
24/07/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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