12/09/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/09/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 315,89 em 02/09/2025 Número de referência: 1374929
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 12:56

Juntada de Petição
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002111-18.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: MARILZA EZEQUIEL DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso inominado interposto, bem como o cumprimento da antecipação de tutela, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
27/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:20

Determinada a intimação
27/08/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 11:59

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002111-18.2024.4.02.5114/RJAUTOR: MARILZA EZEQUIEL DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a se abster de descontar do benefício previdenciário da autora valores decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 1512385386.

CONCEDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento injustificado; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o BANCO AGIBANK S.A. ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento do contrato de empréstimo consignado nº 1512385386; 3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o BANCO AGIBANK S.A. a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, com a aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a data dos respectivos descontos.

A restituição se dará de forma simples para os valores descontados até 30.03.2021, e em dobro para os valores descontados a partir desta data; 4) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a citação.

Subsidiariamente, condeno o INSS ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com o entendimento adotado pela TNU no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE.

Saliento que eventual valor creditado na conta da parte autora deverá ser restituído, podendo ser abatido do valor da condenação.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, oficie-se ao BANCO AGIBANK S.A. para que pague os valores devidos em 60 (sessenta) dias.

Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento.

Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de sequestro do numerário (art. 17, §2º, LJEF).

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
08/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
08/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 09:09

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 15:02

Juntada de Petição
01/07/2025 13:25

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/05/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 21:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:42

Juntada de Petição
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
21/02/2025 10:40

Juntada de Petição
12/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
12/02/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 16:03

Determinada a intimação
11/02/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 09:52

Juntada de Petição
30/10/2024 18:37

Juntada de Petição
29/10/2024 15:54

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)
09/10/2024 10:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
23/08/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/08/2024 18:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 12:51

Determinada a citação
19/08/2024 16:59

Alterado o assunto processual
19/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0060998-28.2008.4.02.5151

Caixa Economica Federal - Cef

Fortunato Henrique Gusmao da Silva

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5081786-35.2025.4.02.5101

Cleidiu Gonzalez de Nunes

Uniao

Advogado: Welington Rogerio Domingos da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011465-15.2024.4.02.5002

Tereza Avelino Pedrazzi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/12/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 5081863-44.2025.4.02.5101

Jose Eugenio Cabral

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alberto Magno Silveira Boaventura Sobrin...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5058503-22.2021.4.02.5101

Adriana Almeida Maestri

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo