15/09/2025 19:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 14:41

Determinada a intimação
15/09/2025 09:10

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 09:10

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001510-11.2025.4.02.5006/ESAUTOR: IZABEL CRISTINA LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): THIAGO SOARES BERGAMIN (OAB ES033985)SENTENÇAPelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor de IZABEL CRISTINA LOPES DOS SANTOS o benefício de auxílio-doença, desde a data da entrada do requerimento (DIB em 3/1/2025), que deverá ser pago até 45 (quarenta e cinco) dias após a efetiva implantação do benefício. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores pretéritos devidos à parte autora.

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.

Sobre o valor da condenação deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF) e Enunciado n. 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 13:30

Conclusos para julgamento
02/07/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 15:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 16:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)
13/06/2025 15:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
27/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:50

Perícia designada - <br/>Periciado: IZABEL CRISTINA LOPES DOS SANTOS <br/> Data: 13/05/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agência
27/03/2025 17:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)
27/03/2025 17:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 10:59

Juntado(a)
27/03/2025 10:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS505J)
27/03/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006144-89.2021.4.02.5103

Luciano Viana Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059379-74.2021.4.02.5101

Luciene dos Santos Albuquerque

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081824-47.2025.4.02.5101

Ailton dos Santos Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carina Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5062865-67.2021.4.02.5101

Marcio Avila de Meirelles

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jose Luiz da Silva Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059218-64.2021.4.02.5101

Solange Passos Macedo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo