15/09/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081787-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BIANCA CRISTINA GOMES DE VASCONCELOSADVOGADO(A): FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (OAB RJ100699) DESPACHO/DECISÃO Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, apresente: (a) termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; (b) inclusão no polo passivo do presente feito da entidade associativa responsável pelos descontos questionados.

Com o cumprimento, venham os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.
21/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:35

Decisão interlocutória
21/08/2025 09:34

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081787-20.2025.4.02.5101 distribuido para 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 13/08/2025.
13/08/2025 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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