12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/09/2025 11:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 13:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/08/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
20/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5081858-22.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA PINTO DE ALMEIDA (Representante)ADVOGADO(A): RICARDO PIERRE SALES COSTA LOBATO (OAB RJ177719)IMPETRANTE: CASSIANO DE ALMEIDA RIBEIRO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): RICARDO PIERRE SALES COSTA LOBATO (OAB RJ177719) DESPACHO/DECISÃO CASSIANO DE ALMEIDA RIBEIRO, relativamente incapaz, representado por MARIA PINTO DE ALMEIDA, impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face da GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando a análise de seu processo administrativo previdenciário.

Houve requerimento de gratuidade de justiça.

Declarada a incompetência da Vara Previdenciária (ev. 4), os autos foram remetidos a este Juízo. É o relatório.

Decido.

Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita.

O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

A Constituição Federal determinou em seu art. 5º, inciso LXXVIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

No âmbito dos processos administrativos em geral, a Lei nº 9.784/1999 prevê em seu art. 49 que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

Ocorre que o INSS dispõe de prazos próprios para análise e concessões de seus benefícios previdenciários, como se verifica pelo art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/93: "Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão." Além disso, a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o INSS firmaram acordo administrativo estabelecendo prazos para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais1: No caso em análise, o impetrante formulou pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 16/09/2024 (ev. 1, padm9), sem resposta definitiva da autoridade impetrada.

Dessa forma, considerando que o processo se encontra em andamento há quase um ano, bem como se tratar de verba alimentar, encontram-se presentes a probabilidade do direito e o perigo na demora, respectivamente.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que profira decisão no pedido administrativo de concessão de benefício assistencial do impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Comunique-se ao INSS, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12, idem).

Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.
19/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:48

Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 14:44

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45F para RJRIO28S)
15/08/2025 17:54

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081858-22.2025.4.02.5101 distribuido para 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 13/08/2025.
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
13/08/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
13/08/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 18:32

Declarada incompetência
13/08/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5082099-93.2025.4.02.5101

Josemar Filippe da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Conrado Favero

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013352-03.2025.4.02.5001

Alaidis de Jesus Januario

Uniao

Advogado: Thiago Alexandre Fadini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000776-30.2025.4.02.5113

Jose Wantuil Marques de Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008487-65.2024.4.02.5002

Rosane da Silva Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/05/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 5001672-67.2025.4.02.5115

Simoni de Fatima Tayt Sohn de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renato Schuenck Cunha da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 16:32

Exibir Processo