09/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007447-05.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARILUCE VIEIRA CHAVESADVOGADO(A): JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063)ADVOGADO(A): EMANUELLE SARAH DE JESUS SILVEIRA (OAB SP490226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuzada em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, cumulado com cobrança de créditos atrasados.

Informa que seu requerimento administrativo (NB 199.674.553-8, DER 06/07/2022) foi indeferido, nos termos da decisão contida no ev. 1 - PROCADM 10, páginas 85/86.

Diz, ainda, que o Recurso Ordinário interposto contra a mencionda decisão foi negado à recorrente, na forma do acórdão juntado no ev. 1 - PROCADM 13.

Por fim, aduz que o pedido de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição foi reconhecido pela autarquia ré, na forma expressa no ev. 1 - PROCADM 9, pág. 36. É o breve relatório.

Decido.

I - Inicialmente, DEFIRO a Gratuidade de Justiça, já que presentes os pressupostos para sua concessão.

II - Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 336 do CPC.

III - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora.

IV - Com a resposta, dê-se vista à parte autora em réplica, e para que, apresentada proposta, se manifeste quanto a eventual aceite. Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Prazo: 15 dias.

V - Após, venham os autos conclusos.
30/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/07/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:45

Despacho
21/07/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:56

Juntada de Petição
21/07/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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