02/09/2025 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000708-07.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: DULCINEA DUARTE RODRIGUESADVOGADO(A): IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI (OAB RJ183635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos material e moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da CONAFER, na qual requer o ressarcimento dos valores indevidamente descontados em seu benefício a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER".

A parte ré CONAFER foi citada (eventos 15 e 16).

No entanto, não apresentou contestação (evento 9).

Isso posto, decreto a revelia da parte ré mencionada.

A revelia ora reconhecida, porém, não tem o condão de presumir verdadeiras as afirmações de fato formuladas pela autora, tendo em vista que o INSS, também réu nesta demanda, apresentou contestação no Evento 17 (art. 345, I, do CPC).

Na petição do evento 12, a parte ré manifestou-se em réplica. Decido.

Com efeito, a TNU irá discutir se o INSS é ou não civilmente responsável nas hipóteses de desconto de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, consoante tema 326: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” Conquanto não esteja explícito, percebe-se facilmente através do voto que conduziu à discussão à TNU que está em jogo saber se a responsabilidade do INSS é solidária ou subsidiária no presente caso.

Porém, no voto que afetou a controvérsia, se menciona que “a questão se reveste de peculiaridades fáticas e jurídicas que exigem nova apreciação por esta Turma Nacional, em especial diante da relevância do tema e da multiplicidade de processos tratando sobre a mesma questão em todo o país.” Além disso, o INSS e União ajuizaram Ação de Descumprimento de Preceito Fundamentação (ADPF 1.236/DF; Rel.

Min.

Dias Toffoli) após a descoberta de possível associação criminosa que subtraiu milhares de valores dos aposentados no território nacional.

Em 24/6/2025 o Relator mediou audiência de conciliação no STF para chegar ao ressarcimento o mais célere possível (vide notícia e relatório completo da audiência de conciliação em: HYPERLINK "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-prazo-para-plano-de-devolucao-de-valores-a-vitimas-de-fraudes-no-inss/" https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-prazo-para-plano-de-devolucao-de-valores-a-vitimas-de-fraudes-no-inss/.

Acesso em: 25 jun. 2025).

E no dia 2/7/2025 nova decisão foi proferida pelo Relator que homologou acordo (que deve ser verificado e estudado detidamente pela parte autora a ser visto nos autos da ADPF 1.236), com seguinte decisão de suspensão dos feitos individuais: “Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Desta feita, considerando o vulto de possibilidades existentes no bojo de uma ADPF, interesse público envolvido e chamamento da maior Corte do Brasil para resolução de questão nacional, tenho que a resolução do tema 326 pela TNU não seja o bastante para resolução do conflito.

Assim sendo, e levando em consideração o disposto acima, SUSPENDO o presente feito até uma melhor resolução e condução do feito junto à ADPF 1.236 e resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.

Intimem-se.
07/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:43

Decretada a revelia
06/08/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 17:36

Intimado em Secretaria
23/06/2025 17:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 14:26

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2025 14:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/05/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 14:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 13:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/04/2025 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:08

Concedida a tutela provisória
08/04/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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