TRF2 - 5002822-13.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/01/2025 14:47
Juntada de Petição
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13/04/2023 10:27
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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12/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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15/02/2023 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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15/02/2023 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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13/02/2023 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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13/02/2023 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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13/02/2023 15:20
Juntada de Petição
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10/02/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2023 10:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/02/2023 10:12
Recurso Extraordinário sobrestado
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08/02/2023 19:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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08/02/2023 18:57
Juntada de Certidão
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08/02/2023 09:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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08/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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07/12/2022 07:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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26/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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07/11/2022 17:59
Juntada de Petição
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03/11/2022 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/11/2022 12:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/10/2022 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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24/10/2022 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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24/10/2022 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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18/10/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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28/09/2022 14:46
Juntada de Petição
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26/09/2022 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/09/2022 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/09/2022 14:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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26/09/2022 14:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/09/2022 14:09
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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21/09/2022 13:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/09/2022 15:33
Juntada de Petição
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12/09/2022 12:29
Lavrada Certidão
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31/08/2022 12:16
Lavrada Certidão
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31/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2022<br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00:00</b>
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31/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2022<br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00:00</b>
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31/08/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 13 DE SETEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 19 de setembro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5002822-13.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: REFRIGERANTES COROA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: LETICIA DA GAMA SOUSA MAGALHAES (OAB ES031700) ADVOGADO: HUGO PEPINO SIEPIERSKI (OAB ES027706) ADVOGADO: João Felipe Spadeto Marvila (OAB ES024887) ADVOGADO: BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/08/2022 13:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/08/2022
-
22/08/2022 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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22/08/2022 13:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1
-
18/08/2022 15:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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30/06/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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21/06/2021 17:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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16/06/2021 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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31/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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24/05/2021 18:39
Juntada de Petição
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21/05/2021 10:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/05/2021 10:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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20/05/2021 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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15/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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09/05/2021 10:42
Juntada de Petição
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05/05/2021 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2021 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2021 15:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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05/05/2021 15:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/05/2021 16:43
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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03/05/2021 15:21
Sentença desconstituída - por unanimidade
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22/04/2021 16:42
Lavrada Certidão
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13/04/2021 15:27
Lavrada Certidão
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13/04/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2021<br>Data da sessão: <b>26/04/2021 13:00:00</b>
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05/04/2021 19:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/04/2021 19:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 5
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30/03/2021 19:19
Juntada de Certidão
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30/03/2021 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
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22/03/2021 12:57
Lavrada Certidão
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20/03/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2021<br>Data da sessão: <b>05/04/2021 13:00:00</b>
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12/03/2021 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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12/03/2021 13:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 6
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11/03/2021 14:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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05/02/2021 08:23
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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04/02/2021 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/02/2021 22:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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03/02/2021 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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03/02/2021 18:58
Ato ordinatório praticado
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03/02/2021 15:58
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
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03/02/2021 12:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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