05/09/2025 14:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO37
05/09/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021236-45.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: DORIS CAVALCANTE DE CARVALHO ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO CHAVES RENNO (OAB RJ117963)ADVOGADO(A): ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (OAB RJ084058) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, fica dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria por idade impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

REQUISITOS.

COMPROVAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, 195, § 5º, E 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1.

A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.

Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.

Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2.

As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.

Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4.

Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1.278.733 AgR-segundo, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, publicação em DJe-258 de 27/10/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

REEXAME DE PROVAS E PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.

SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 922.295 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, publicação em DJe-018 de 1º/2/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA REFLEXA.

NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO‑PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. (ARE 757.838 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicação em DJe-102 de 29/5/2014.) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.

Direito Previdenciário.

Aposentadoria por idade rural. 3.

Limita-se ao âmbito infraconstitucional a controvérsia quanto aos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural.

Precedentes. 4.

Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária. (ARE 967.730 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-167 de 1º/8/2019.) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Previdenciário.

Aposentadoria de trabalhador rural.

Requisitos para concessão do benefício não demonstrados na origem.

Legislação infraconstitucional.

Ofensa reflexa.

Reexame de fatos e provas.

Impossibilidade.

Precedentes. 1.

Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.

Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2.

Agravo regimental não provido. (ARE 674.431-AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, publicação em DJe 27/6/2013.) 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
12/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2025 19:21

Recurso Extraordinário não admitido
06/08/2025 17:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/06/2025 14:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABGES
04/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/04/2025 22:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/04/2025 17:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
30/04/2025 15:22

Juntada de Petição
29/04/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/04/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
28/04/2025 12:37

Conhecido o recurso e provido
28/04/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 14:13

Juntada de peças digitalizadas
02/12/2024 16:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
11/11/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/11/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/11/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/11/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/11/2024 12:28

Juntada de Petição
06/11/2024 12:20

Juntada de Petição
06/11/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 14:53

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 16:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 16:05

Conclusos para julgamento
12/04/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/04/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/04/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:55

Determinada a intimação
26/03/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/02/2024 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/12/2023 10:11

Juntada de Petição
19/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/11/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 18:51

Determinada a intimação
30/11/2023 18:09

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/08/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 14:03

Determinada a intimação
18/08/2023 13:20

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/04/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 14:02

Não Concedida a tutela provisória
02/04/2023 12:59

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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