02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003616-26.2024.4.02.5120/RJRELATOR: MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTERAUTOR: THAMIRES CORREA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS AUGUSTO MAIA SANTOS (OAB RJ206245)AUTOR: MIGUEL CORREA DOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS AUGUSTO MAIA SANTOS (OAB RJ206245)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 21/08/2025 - RECURSO INOMINADO
29/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
29/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/08/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003616-26.2024.4.02.5120/RJAUTOR: THAMIRES CORREA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS AUGUSTO MAIA SANTOS (OAB RJ206245)AUTOR: MIGUEL CORREA DOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS AUGUSTO MAIA SANTOS (OAB RJ206245)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder, à parte autora, o benefício de auxílio-reclusão com DIB em 08/04/2021 (data do recolhimento do instituidor do benefício à prisão), devendo pagar os valores atrasados desde 08/04/2021.

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante o benefício em favor dos demandantes, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da parte ré para ciência da apresentação, em juízo, da prova de permanência de RODRIGO VENTURA DOS REIS na condição de presidiário.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.

Intime-se, inclusive o MPF.
08/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 09:40

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 17:53

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2025 18:18

Conclusos para julgamento
24/02/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/10/2024 06:40

Juntada de Petição
16/10/2024 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/08/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
19/07/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:44

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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