15/09/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
29/08/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
29/08/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002925-09.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: SIMONE AGUIAR DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): HELIO LUIZ FERREIRA DE MELO (OAB RJ264049)ADVOGADO(A): MARCOS VAL DE SOUZA (OAB RJ196911) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
28/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 15:55

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
28/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
28/08/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/08/2025 11:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
01/08/2025 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002925-09.2024.4.02.5121/RJAUTOR: SIMONE AGUIAR DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): HELIO LUIZ FERREIRA DE MELO (OAB RJ264049)ADVOGADO(A): MARCOS VAL DE SOUZA (OAB RJ196911)SENTENÇA19.

Posto isso, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência/LOAS (NB 710.224.616-2), desde 19/01/2021, pagando as parcelas vencidas desde então, atualizadas monetariamente, nos termos da fundamentação. 20.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 21.

Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 22.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 23.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 24.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 25.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 26.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 27.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 28.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 29.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 30.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 16:52

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento
27/05/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
27/05/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:11

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/05/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/05/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/05/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/04/2025 20:41

Juntada de Petição
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
13/03/2025 08:35

Juntada de Petição
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/03/2025 07:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:20

Determinada a intimação
18/02/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/02/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/01/2025 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/12/2024 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:31

Determinada a intimação
05/12/2024 10:02

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/10/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/09/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/08/2024 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/08/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 11:56

Determinada a intimação
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/08/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 16:09

Juntada de Petição
08/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:47

Determinada a intimação
21/06/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/06/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para julgamento - 17/06/2024 14:55:51)
17/06/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/06/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/06/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/05/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/05/2024 16:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
24/04/2024 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
19/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIMONE AGUIAR DA SILVA <br/> Data: 22/05/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAG
18/04/2024 16:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/04/2024 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:50

Determinada a intimação
17/04/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo