07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005443-92.2025.4.02.5102/RJAUTOR: EVALDO BENAVIDES ABREUADVOGADO(A): DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA (OAB RJ155985)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para os fins de determinar que o INSS revise a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora de NB 199.022.142-1, incluindo o período de 01/03/2006 a 30/05/2006, de forma a conceder a aposentadoria conforme art. 20 da EC 103/2019 com efeitos financeiros a contar do pedido de revisão (26/01/2021).

Condeno, ainda, a autarquia a PAGAR as parcelas vencidas até a data da efetiva alteração da RMI, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente pagos sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal.

Observo que cabe ao INSS a implantação do melhor benefício disponível para a esta DIB, aplicando outra regra de transição ou critério de cálculo, caso mais favorável que o acima indicado.

Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo INPC até o advento da EC nº 113/21.

Após, juros e atualização pela taxa SELIC.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.
28/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:54

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2025 11:41

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005443-92.2025.4.02.5102/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: EVALDO BENAVIDES ABREUADVOGADO(A): DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA (OAB RJ155985)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 15 - 07/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 11 - 26/06/2025 - COMUNICAÇÕES
07/08/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 03:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 04:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 04:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/06/2025 10:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:23

Despacho
30/05/2025 21:55

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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