16/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002268-60.2025.4.02.5112/RJAUTOR: DIEGO MIGUEL DE OLIVEIRA DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ157980)ADVOGADO(A): HUGO SOUZA SANTOS (OAB RJ220595)SENTENÇAAnte o acima exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no artigo 487, inc.

I, do CPC, para condenar o INSS restabelecer o benefício de auxílio-reclusão ao autor NB 189.437.778-5 devendo pagar as prestações em atraso desde 01/05/2025, autorizada a compensação de valores pagos administrativamente a este título.

As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Ressalto que, conforme o §1º do art. 117 do RPS, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua em regime fechado para manutenção do auxílio-reclusão.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Intimem-se.
15/09/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 23:23

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 11:29

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:52

Despacho
12/08/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 10:21

Juntada de Petição
11/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/08/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002268-60.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: DIEGO MIGUEL DE OLIVEIRA DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ157980)ADVOGADO(A): HUGO SOUZA SANTOS (OAB RJ220595) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 10 dias.

No mesmo prazo, à parte autora e ao INSS para, querendo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir no feito, justificando a necessidade delas.

Nada sendo requerido, venham conclusos para julgamento, na forma do art. 355, inc.

I, do CPC.
05/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 11:28

Determinada a intimação
04/08/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 23:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 23:19

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JESSICA MIGUEL MAGALHAES DE OLIVEIRA - NORMAL
03/06/2025 14:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004971-32.2023.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 26, 42
02/06/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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