15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
05/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006521-44.2023.4.02.5118/RJRELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINSREQUERENTE: MARIA SALETE MARTINS DE AMORIMADVOGADO(A): RENAN PEREIRA DA SILVA (OAB RJ228866)ADVOGADO(A): JUDAS TADEU DA SILVA (OAB RJ105939)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 145 - 02/09/2025 - PETIÇÃO Evento 141 - 07/08/2025 - Determinada a intimação
02/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
02/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006521-44.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARIA SALETE MARTINS DE AMORIMADVOGADO(A): RENAN PEREIRA DA SILVA (OAB RJ228866)ADVOGADO(A): JUDAS TADEU DA SILVA (OAB RJ105939) DESPACHO/DECISÃO No evento 129, OFICIO-C1 a CEAB, em atendimento à decisão de evento 126, DESPADEC1, esclareceu que os descontos consignados no benefício de pensão por morte da autora correspondem aos valores recebidos a título de Loas 88/548.736.184-0.

Sobre o ponto, vale notar que a sentença de evento 62, SENT1 determinou em seu dispositivo o desconto dos valores recebidos pela parte autora a título do benefício NB 88/548.736.184-0 (BPC-LOAS) no período concomitante à pensão por morte deferida, ponto esse não reformado pela decisão recursal de evento 85, DESPADEC1.

A parte autora na petição de evento 137, PET1 requer o recebimento dos valores descontados pelo INSS referentes à consignação acima mencionada, bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na decisão recursal de evento 85, DESPADEC1. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, considerando que a sentença de evento 62, SENT1determinou o desconto dos valores recebidos a título do benefício NB 88/548.736.184-0 (BPC-LOAS), indefiro o pedido autoral de recebimento dos valores descontados, sendo correta a consignação realizada pela CEAB.

Por outro lado, percebo que não foram incluído nos cálculos do INSS de Evento 114 os valores referentes aos honorários sucumbenciais fixados na decisão recursal de evento 85, DESPADEC1 (10% do valor da condenação, sem aplicação da súmula 111 do STJ).

Pelo exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os cálculos com indicação dos valores a serem pagos a título de honorários sucumbenciais, nos parâmetros fixados na decisão de evento 85, DESPADEC1. Cumprido, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá juntar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela parte exequente e expedido o requisitório.

A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.

Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Fica autorizada a Secretaria a emitir certidão na forma do Art. 49, §8º da Resolução CJF 822/2023, desde que requerido pela parte Exequente com a juntada do comprovante de recolhimento da competente GRU. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.
07/08/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 12:42

Determinada a intimação
25/07/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
17/06/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
15/06/2025 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
06/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/06/2025 21:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/06/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 00:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127
03/06/2025 21:13

Juntada de Petição
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
19/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
19/05/2025 18:12

Determinada a intimação
16/05/2025 20:20

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
03/04/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
03/04/2025 12:02

Determinada a intimação
02/04/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
18/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
08/03/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
30/01/2025 20:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/01/2025 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
22/01/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:42

Juntada de Petição
23/11/2024 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/11/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/11/2024 10:30

Decisão interlocutória
05/11/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 09:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJDCA03
05/11/2024 09:30

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2024
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
04/11/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
11/10/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/09/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/09/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
12/09/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:08

Conhecido o recurso e provido
23/08/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
16/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/03/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
15/03/2024 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
01/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/02/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/02/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2024 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2024 16:48

Conclusos para julgamento
13/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/02/2024 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/02/2024 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/02/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
31/01/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/01/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2024 14:08

Julgado procedente em parte o pedido
14/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
11/12/2023 16:02

Conclusos para julgamento
08/12/2023 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/12/2023 08:20

Intimado em audiência
08/12/2023 08:20

Intimado em audiência
08/12/2023 08:20

Determinada a intimação
07/12/2023 15:49

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS B - 07/12/2023 13:30. Refer. Evento 48
07/12/2023 15:48

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
06/12/2023 23:03

Juntada de Petição
04/12/2023 12:13

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/10/2023 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
02/10/2023 15:53

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS B - 07/12/2023 13:30
02/10/2023 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/10/2023 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/10/2023 15:01

Determinada a intimação
22/09/2023 10:06

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/09/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/09/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/09/2023 20:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
06/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/09/2023 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 08:48

Juntada de Petição
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/08/2023 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
25/08/2023 15:36

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/08/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 12:39

Determinada a intimação
24/08/2023 05:39

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
05/07/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/07/2023 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/06/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/06/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 12:35

Determinada a intimação
28/06/2023 10:46

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/06/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/05/2023 11:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2023 11:20

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2023 09:40

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:26

Determinada a intimação
28/04/2023 14:13

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 14:12

Juntado(a)
27/04/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00