TRF2 - 5002250-09.2024.4.02.5004
1ª instância - Vara Federal de Linhares
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/09/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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26/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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22/08/2025 17:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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22/08/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/08/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/08/2025 16:42
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-36
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23/07/2025 14:14
Juntada de Petição
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03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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19/06/2025 11:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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27/05/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
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26/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002250-09.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARIA MARTINS DO SANTO NASCIMENTOADVOGADO(A): LENON LOUREIRO RUY (OAB ES025665)ADVOGADO(A): ANDRESSA DAS GRACAS CAMPISTA MACHADO (OAB ES022128) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.
Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.
Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).
Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.
Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.
Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.
Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.
Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).
Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).
Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.
Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).
Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.
Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida. -
22/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 14:53
Determinada a intimação
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22/05/2025 13:26
Conclusos para decisão/despacho
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22/05/2025 13:26
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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25/04/2025 06:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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24/04/2025 22:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
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24/04/2025 20:33
Juntada de Petição
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14/04/2025 17:49
Juntada de peças digitalizadas
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11/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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31/03/2025 14:59
Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
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14/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
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12/02/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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12/02/2025 18:30
Julgado procedente o pedido
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11/02/2025 15:54
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 15:54
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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11/02/2025 15:52
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 11/02/2025 13:40. Refer. Evento 13
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29/01/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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27/01/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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17/01/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/01/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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16/01/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/01/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/01/2025 16:46
Determinada a intimação
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16/01/2025 16:30
Conclusos para decisão/despacho
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09/01/2025 13:28
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 12/02/2025 16:00
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14/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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29/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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19/11/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 12:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/11/2024 12:05
Não Concedida a Medida Liminar
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15/10/2024 16:46
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2024 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/08/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 14:51
Determinada a intimação
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02/08/2024 14:30
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2024 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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