11/09/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036311-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO VIEIRA RANGELADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (OAB RJ122913) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
27/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036311-90.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SERGIO VIEIRA RANGELADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (OAB RJ122913)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora SERGIO VIEIRA RANGEL, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 208.993.060-2, prevista no art. 19, da EC n 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo (01/12/2022), considerando o tempo de 22 anos, 09 meses e 03 dias de contribuição.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 01/12/2022.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
04/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:17

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 17:46

Conclusos para julgamento
12/02/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/02/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/02/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/01/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 18:33

Determinada a intimação
30/01/2025 19:52

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/10/2024 17:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/10/2024 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 14:08

Determinada a intimação
05/08/2024 19:37

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 12:26

Determinada a intimação
07/06/2024 11:09

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 11:08

Juntado(a)
31/05/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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