17/09/2025 19:46

Baixa Definitiva
16/09/2025 14:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93
15/09/2025 20:38

Juntada de Petição
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5127040-02.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 136.845,26 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos).

Intimada para confirmar se efetuou a apropriação do valor total, com os acréscimos legais, depositado na conta judicial n.º 00625 / 005 / 86463588-4, em seu favor, nos termos do art. 188, II e §1º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.

TRF 2ª Região, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF se manteve inerte. Intime-se novamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para confirmar se efetuou a apropriação do valor total, com os acréscimos legais, depositado na conta judicial n.º 00625 / 005 / 86463588-4, em seu favor, nos termos do art. 188, II e §1º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.

TRF 2ª Região. Confirmado ou parmanecendo inerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2025 17:43

Decisão interlocutória
09/09/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5127040-02.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 136.845,26 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos). Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para confirmar se efetuou a apropriação do valor total, com os acréscimos legais, depositado na conta judicial n.º 00625 / 005 / 86463588-4, em seu favor, nos termos do art. 188, II e §1º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.

TRF 2ª Região. Confirmado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 23:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 23:48

Decisão interlocutória
27/08/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5127040-02.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando cobrança de débito no valor originário de R$136.845,26 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos).

A presente execução fiscal foi extinta, nos termos da sentença do evento 64.1, transitada em julgado, haja vista a procedência dos Embargos à Execução conexos. O feito encontra-se garantido pelo depósito da quantia de R$ 136.845,26 (cento e trinta e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), na conta judicial n.º 0625 / 005 / 86463588-4, aberta em 13/05/2024. Em petição do evento retro, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF vem aos autos requerer a autorização para levantar o valor depositado, independente da expedição de alvará. É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 188 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.

TRF 2ª Região, o levantamento de valores em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve ser realizada mediante autorização nos autos para a apropriação do depósito, com a dispensa da expedição de alvará de levantamento.

Vejamos: Art. 188.

O pagamento de valores devidos a entes públicos prescinde da expedição de alvará e será feito: (...) II - por autorização judicial de apropriação do depósito, no caso de valores destinados à Caixa Econômica Federal ou outro banco depositário; (...) §1º A autorização judicial de apropriação de depósito ou transferência entre contas dispensa a expedição de alvará de levantamento ou ofício de conversão em renda, bastando a indicação do valor e do número da conta judicial originária, que poderão constar da própria decisão.

Dessa forma, concedo a autorização para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF efetue a APROPRIAÇÃO do valor TOTAL, com acréscimos legais, depositado na conta judicial n.º 00625 / 005 / 86463588-4, em seu favor, nos termos do art. 188, II e §1º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.

TRF 2ª Região. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 13:30

Decisão interlocutória
31/07/2025 19:03

Transitado em Julgado
31/07/2025 18:59

Juntado(a)
11/07/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 10:03

Juntada de Petição
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/05/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 17:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2025 17:06

Juntado(a)
29/04/2025 11:50

Conclusos para julgamento
29/04/2025 11:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2025 11:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5030088-24.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 62, 71
29/04/2025 11:45

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50300882420244025101/RJ
31/01/2025 11:14

Juntada de Petição - (p081098 - VERONICA TORRI para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
31/01/2025 11:14

Juntada de Petição - (p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
20/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/07/2024 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
03/07/2024 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/07/2024 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2024 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2024 19:36

Decisão interlocutória
02/07/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/05/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/05/2024 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2024 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2024 20:08

Decisão interlocutória
28/05/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/05/2024 11:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
16/05/2024 11:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
15/05/2024 14:30

Juntada de Petição
10/05/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/05/2024 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2024 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2024 08:50

Decisão interlocutória
09/05/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/05/2024 13:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50300882420244025101
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/04/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/04/2024 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 22:49

Decisão interlocutória
10/04/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/03/2024 11:23

Juntada de Petição
19/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/03/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/03/2024 17:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
11/03/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/03/2024 16:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081098 - VERONICA TORRI)
09/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2024 13:55

Decisão interlocutória
08/03/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 11:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)
06/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/12/2023 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2023 17:12

Decisão interlocutória
11/12/2023 16:54

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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