TRF2 - 5004692-24.2024.4.02.5108

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

BRUNA RODRIGUES DA SILVA PINTO

CPF *30.***.*02-77

ISABELLA RODRIGUES SILVA

CPF *23.***.*59-20

Advogados

PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB: 161816/RJ

CPF *16.***.*35-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:15

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03

  • 12/09/2025 23:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 29/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 29/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 28/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004692-24.2024.4.02.5108/RJRELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUESAUTOR: ISABELLA RODRIGUES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ161816)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 26/08/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 27/08/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 27/08/2025 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 20/08/2025 07:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 19/08/2025 12:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 19/08/2025 12:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 14/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 13/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004692-24.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ISABELLA RODRIGUES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ161816)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de prestação continuada da parte autora desde 17/06/2024 (data do requerimento administrativo);  DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

    A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º). O cálculo deverá ser realizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo.  No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.  Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.  Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.  Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

    O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

    Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

    Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

    Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

    P.

    R.

    I.

  • 12/08/2025 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 12/08/2025 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 11:36

    Julgado procedente o pedido

  • 08/04/2025 12:27

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 02/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 23/01/2025 18:54

    Juntada de Petição

  • 23/01/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 13:53

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 17/01/2025 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 06/12/2024 19:02

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 06/12/2024 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 17:50

    Juntada de Petição

  • 21/10/2024 23:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 17/10/2024 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 13/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 10/10/2024 22:30

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 03/10/2024 12:17

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 03/10/2024 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 08:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 05/09/2024 22:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 30/08/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 22/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 5

  • 14/08/2024 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 14/08/2024 13:50

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 12/08/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISABELLA RODRIGUES SILVA <br/> Data: 21/11/2024 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: ALEX

  • 12/08/2024 14:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/08/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2024 14:51

    Determinada a citação

  • 12/08/2024 14:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2024 00:06

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 07/08/2024 23:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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