TRF2 - 5023032-12.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023032-12.2025.4.02.5001/ES AUTOR: INDIO JORGE FERREIRA ALVESADVOGADO(A): MAURILIO CORREIA SANTANA (OAB ES040667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por INDIO JORGE FERREIRA ALVES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, partes qualificadas nos autos, objetivando liminarmente a concessão de tutela provisória de urgência para excluir "o CPF e nome do autor do rol de devedores da base da Receita".

Ao final, requer a parte autora:  (i) revisar os "lançamentos na declaração do IRPF 2021/2022 transmitida em 31/03/2022 sob o nº 307.6283549, na forma da declaração original juntado ao processo, com base nos documentos de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, pelos documentos apresentados junto a petição e com documentos e informações já disponível na base da receita"; ou  (ii) liberar "o sistema da Receita Federal para retificação e transmissão da mesma na base da declaração original do IRPF 2021/2022"; (iii) revisar o "lançamento na declaração do IRPF 2023/2024 na forma dos documentos apresentados, de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, dos comprovantes do dependente e documentos disponível na base da receita"; ou (iv) liberar "o sistema da Receita Federal para retificação e transmissão da mesma na base da declaração original do IRPF 2023/2024"; (v) revisar o "lançamento na declaração do IRPF 2024/2025 na forma da declaração Retificadora nº 40.498.1380 datada de 30/05/2025 dos documentos apresentados, de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, dos comprovantes da dependente e documentos disponível na base da receita Federal"; (vi) revisar o "lançamentos dos IRPF 2021/2022, 2023/2024 e 2024/2025 pela Receita Federal"; Inicial instruída com documentos.

Requer assistência judiciária a seu favor. É como relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1.

Defiro a prioridade de tramitação do feito, ex vi, do art. 1.048, §4.º, do CPC.

Registre-se no sistema de movimentação processual.  2.

Defiro a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 3.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento1. 4.

Outrossim, da análise dos autos, e sem adentrar o exame da questão de fundo, constato a ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar o deferimento da tutela antecipada.

Com efeito, a teor do art. 300 do novo CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar caracterizados no caso concreto os seguintes requisitos:: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, no entanto, da leitura do processo não sobressai a urgência, uma vez que a autora não demonstrou, em momento algum, quais prejuízos concretos a espera pelo julgamento calcado em cognição exauriente poderia lhe causar.

Pelo exposto, INDEFIRO O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA (TUTELA DE URGÊNCIA).

Intime-se. 5.

Assim, cite-se, devendo a ré se manifestar, na mesma oportunidade, acerca do pedido de antecipação de tutela.

A parte ré fica, desde já, intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. 6. Apresentada contestação e sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. 7.

Por fim, retornem conclusos.