18/09/2025 18:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/09/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 15:58

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 03:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009310-39.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ISABELLA BRAGA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS DE HOLANDA (OAB ES012418)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 30/08/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
04/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 09:51

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/06/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2025 17:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02S)
03/06/2025 17:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 17:50

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 15:16

Juntada de Petição
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
07/05/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/05/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISABELLA BRAGA SILVA <br/> Data: 21/05/2025 às 14:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoeir
05/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02S para CEPCACJA-ES)
05/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 14:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/03/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 21:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 21:14

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 17:00

Juntada de Petição
07/01/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/01/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:53

Despacho
12/12/2024 14:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIANE PEREIRA BRAGA SILVA - NORMAL
12/12/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 03:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/10/2024 19:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/10/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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