29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC03 -> TRF2
10/08/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
08/08/2025 11:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 11:09

Juntada de Petição
22/07/2025 16:02

Juntada de Petição
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
30/06/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
04/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 124
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 124
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006788-44.2021.4.02.5002/ESAUTOR: ANDRESSA DOS SANTOS FORTUNAADVOGADO(A): LARISSA SILVA DE ALMEIDA (OAB ES021764)SENTENÇAACOLHO o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua genitora, Ladir dos Santos Fortuna, e a pagar as parcelas atrasadas desde 02/12/2019 (DER) até a DIP.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir a tutela de urgência deferida neste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista o previsto o art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo tendo como base o valor da condenação.

Assim, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do NCPC, fixo o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC.

A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
22/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:21

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 18:55

Conclusos para julgamento
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
26/09/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
26/09/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
20/09/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
20/09/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
16/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:49

Despacho
12/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:10

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local - 26/06/2024 15:30. Refer. Evento 97
30/07/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 14:50

Juntada de Petição
23/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
01/07/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/06/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:19

Juntado(a)
25/06/2024 21:51

Juntada de Petição
25/06/2024 10:13

Juntada de Petição
19/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 98 e 99
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
07/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/06/2024 15:21

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online 1 - 26/06/2024 15:30
05/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:28

Despacho
05/06/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/05/2024 13:09

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA MULTIUSO - 28/05/2024 15:30. Refer. Evento 82
23/05/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:32

Convertido o Julgamento em Diligência
23/05/2024 11:10

Conclusos para julgamento
23/05/2024 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/05/2024 11:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA MULTIUSO - 28/05/2024 15:30
13/05/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 19:03

Despacho
13/05/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/02/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:27

Juntado(a)
06/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
23/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/01/2024 14:47

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online 1 - 27/02/2024 15:00
22/01/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/01/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/01/2024 15:30

Despacho
22/01/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
16/08/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 13:20

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2023 17:01

Conclusos para julgamento
19/12/2022 13:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/12/2022 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
02/12/2022 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
07/11/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/11/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/11/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/11/2022 15:25

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 36
04/11/2022 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
22/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 40
20/10/2022 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/10/2022 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/10/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANDRESSA DOS SANTOS FORTUNA Data: 04/11/2022 às 14:15. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim P
13/10/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2022 14:05

Despacho
25/08/2022 14:06

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2022 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/07/2022 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 19:39

Determinada a intimação
12/07/2022 15:22

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/06/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 22
09/06/2022 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/06/2022 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/06/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 15:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANDRESSA DOS SANTOS FORTUNA Data: 23/06/2022 às 13:25. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Perito: GABRI
31/05/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
05/05/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 12:50

Despacho
23/03/2022 11:15

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/11/2021 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2021 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
16/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2021 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2021 17:05

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2021 23:34

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2021 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002483-09.2024.4.02.5003

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Ademir Araujo

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 5064455-74.2024.4.02.5101

Ulisses dos Santos Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5082112-92.2025.4.02.5101

Adilson Rangel

Uniao

Advogado: Marcelo Isac Ramos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005455-03.2021.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Alessio Mello

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5100854-05.2024.4.02.5101

Nelson Luiz de Paula Menezes Monnerat

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Gyancard dos Santos Moura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo