TRF2 - 5078268-37.2025.4.02.5101

1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ: 33.787.094/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Polo Passivo

Partes

VAGNER BRANDAO DE MIRANDA

CPF *11.***.*55-34

Advogados

JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES

OAB: 049984/RJ

CPF *68.***.*44-87

VALERIA PEREIRA FRANCO

OAB: 077562/RJ

CPF *55.***.*13-91

FLAVIA FRANCO GOMES

OAB: 233236/RJ

CPF *55.***.*64-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 16/09/2025 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 16/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 15/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5078268-37.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: VAGNER BRANDAO DE MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562)ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984)ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA.

    ART. 40, §19, CF/88.

    INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

    PAGAMENTO DE ATRASADOS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    RECURSO Do IBGE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    EDCL NO RESP 1192556/PE - REPETITIVO E RESP 1607418/RS. TEMA 1.233 STJ.

    PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. ARTIGOS 41, 63 E 76 DA LEI Nº 8.112/90. compensação dos valores pagos administrativamente.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do IBGE, mantendo integralmente a sentença recorrida.

    Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa.

    Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.    

  • 12/09/2025 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/09/2025 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/09/2025 18:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/09/2025 15:56

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 10/09/2025 17:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 10/09/2025 17:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 24

  • 06/09/2025 17:46

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

  • 06/09/2025 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 06/09/2025 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 06/09/2025 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 04/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 03/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078268-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VAGNER BRANDAO DE MIRANDAADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562)ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984)ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso inominado da parte ré no evento 30, RECLNO1, no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.    

  • 02/09/2025 09:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

  • 02/09/2025 09:42

    Decisão interlocutória

  • 01/09/2025 07:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2025 07:44

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 30/08/2025 19:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 30/08/2025 19:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 25

  • 27/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 25

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078268-37.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VAGNER BRANDAO DE MIRANDAADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562)ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984)ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO os pedidos para declarar que o abono de permanência faz parte da base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, condenando a Ré a efetuar o pagamento das diferenças devidas a parte autora, observado o prazo prescricional.

    Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

    Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

    Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

    Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

    O valor atrasado deverá ser atualizado desde quando devida cada parcela e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.? Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013.

    Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013.

    Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg.1.362.

    Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

    Sr.

    Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.

    I.

  • 26/08/2025 00:02

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 26/08/2025 00:02

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 26/08/2025 00:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 00:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 00:02

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/08/2025 07:24

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 13/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 12/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078268-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VAGNER BRANDAO DE MIRANDAADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562)ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984)ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) DESPACHO/DECISÃO Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das informações e documentos apresentados pela parte ré.

    Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos processuais, imediatamente, para conclusão.

    Intime-se e cumpra-se.    

  • 08/08/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2025 09:55

    Decisão interlocutória

  • 07/08/2025 17:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2025 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 07/08/2025 17:05

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 05/08/2025 08:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/08/2025 08:51

    Decisão interlocutória

  • 05/08/2025 08:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 16:52

    Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50720612220254025101/RJ - 16/07/2025 15:44:29

  • 01/08/2025 16:48

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 01/08/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 12:48

    Determinada a intimação

  • 27/07/2025 12:36

    Juntada de Petição

  • 27/07/2025 12:36

    Juntada de Petição

  • 17/07/2025 16:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2025 15:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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