29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 21:18

Juntada de Petição
28/08/2025 20:17

Juntada de Petição
19/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:52

Determinada a intimação
19/08/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 13:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 13:11

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
18/08/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002437-62.2025.4.02.5107/RJAUTOR: EDMILSON MELO DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)SENTENÇAAnte o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a UNIÃO a implantar a favor do autor o abono de permanência com data de concessão a partir de 09/02/2012 e pagar os atrasados a partir de 13/06/2020 (prescrição quinquenal), compensando eventuais parcelas inacumuláveis já recebidas no período.

O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Ainda, deve ser observado o limite de 60 salários-mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação, e descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a este título. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para juntar planilha dos valores devidos à parte autora.

Após o cumprimento pela União Federal, requisite-se o pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pela União Federal.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considera-se satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
08/08/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/08/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 09:56

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 14:04

Juntada de Petição
07/07/2025 11:33

Conclusos para julgamento
19/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 16:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/06/2025 13:08

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/06/2025 13:08

Determinada a citação
13/06/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 18:27

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
13/06/2025 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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