TRF2 - 5007079-73.2023.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
28/08/2025 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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06/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
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05/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
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05/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007079-73.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOSE AUGUSTO HOLTZADVOGADO(A): RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão anterior do evento 83, aguardavam-se informações sobre o adimplemento alusivo ao período de 12/2023 a 05/2024 relativo ao benefício NB: 212.022.946-0 de APOSENTADORIA POR IDADE do autor.
Embora não corresponda ao benefício judicialmente concedido, trata-se de benefício administrativo que veio a ser cessado para fins de implantação do benefício judicial, mas para o qual sucedeu, posteriormente, opção de manutenção.
Houve informação de seu restabelecimento, porém, não houve pronunciamento sobre a regularização de todos os pagamentos devidos pelo período em que este benefício esteve suspenso.
A esse respeito, os históricos de crédito atualizados juntados no evento 91 HISCRE2 e no Evento 96, HISCRE1 ratificam, uma vez mais, que não sucedeu, na esfera administrativa, qualquer pagamento alusivo aquele período, pois após a interrupção com o último pagamento junto à competência 11/2023 (período de 01/11/2023 a 30/11/2023), o pagamento administrativo só veio a ser retomado na competência 12/2024 (alusivo ao período 01/06/2024 a 31/12/2024), seguindo-se tão somente os pagamentos regulares dos valores próprios aos meses subsequentes: No mais, nada foi expressamente informado pela CEAB/DJ quanto ao acerto do pagamento dos valores devidos no período de 12/2023 a 05/2024, em que pese a intimação específica para tal mister conforme despacho do evento 83.
Urge destacar, por fim, que esse período não é coincidente com o período de implantação do benefício judicial NB 641.655.473-2 (restabelecido a partir de 11/04/2023 e com DIP judicial em 01/08/2023), razão pela qual o pagamento processado pela requisição judicial de pagamento do evento 46, da ordem de R$ 4.730,60 atualizado até 08/2023, não importa em qualquer óbice ao pagamento integral da aposentadoria por idade NB: 212.022.946-0 entre 12/2023 a 05/2024.
Administrativamente, para esse mesmo benefício, só sucederem pagamentos entre 01/2023 e 04/2023 (vide HISCRE do Evento 96, HISCRE1).
Por todo o exposto, não tendo havido demonstração quanto ao adimplemento na esfera administrativa para fins de acerto, dos pagamentos devidos pelo aposentadoria por idade NB: 212.022.946-0 entre 12/2023 a 05/2024, reconheço como devido o pagamento integral deste período, o qual deverá ser requisitado por meio de RPV a ser processada nos moldes já previstos no despacho do evento 42.
Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação correspondentes, nos termos do art. 524 do CPC.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Atendido, intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do constante do art. 535 do CPC/15, ciente que, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições, será expedida a competente requisição de pagamento, conforme previsão subsequente do § 3º subsequente, inciso I. -
04/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 16:13
Despacho
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04/06/2025 21:20
Conclusos para decisão/despacho
-
11/04/2025 18:23
Juntada de Petição
-
11/04/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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18/03/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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10/02/2025 16:32
Juntada de Petição
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05/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 85
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04/02/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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28/01/2025 21:56
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 84 e 85
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07/01/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares - URGENTE
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07/01/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 14:15
Despacho
-
29/12/2024 18:43
Conclusos para decisão/despacho
-
16/12/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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16/12/2024 15:07
Juntada de Petição
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10/12/2024 14:25
Juntada de Petição
-
20/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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24/10/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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24/10/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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23/10/2024 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
-
23/10/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 18:08
Decisão interlocutória
-
22/10/2024 18:22
Conclusos para decisão/despacho
-
16/10/2024 10:47
Juntada de Petição
-
01/10/2024 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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21/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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27/08/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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26/08/2024 16:14
Decisão interlocutória
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26/08/2024 15:20
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2024 18:57
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5053654-81.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
-
30/07/2024 18:57
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5053653-96.2024.4.02.9666/TRF (JOSE AUGUSTO HOLTZ)
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16/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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20/06/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
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20/06/2024 13:52
Despacho
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20/06/2024 11:49
Conclusos para decisão/despacho
-
12/06/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*10-22 processada no TRF2 com o no. 50536548120244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
-
12/06/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*10-22 processada no TRF2 com o no. 50536539620244029666/TRF (JOSE AUGUSTO HOLTZ)
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11/06/2024 16:29
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*10-22
-
06/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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28/05/2024 13:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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28/05/2024 07:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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10/05/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
10/05/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
10/05/2024 13:08
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*10-22
-
17/04/2024 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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05/03/2024 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2024 09:19
Despacho
-
04/03/2024 17:22
Conclusos para decisão/despacho
-
04/03/2024 17:21
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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04/03/2024 16:59
Transitado em Julgado - Data: 20/11/2023
-
20/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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04/12/2023 09:59
Juntada de Petição
-
21/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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14/11/2023 23:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
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23/10/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
-
23/10/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
23/10/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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23/10/2023 16:49
Homologada a Transação
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03/10/2023 18:48
Conclusos para julgamento
-
03/10/2023 18:47
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
21/09/2023 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
01/09/2023 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
01/09/2023 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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25/08/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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25/08/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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21/08/2023 18:35
Juntada de Petição
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21/08/2023 18:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 15
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21/08/2023 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/08/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2023 15:01
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE AUGUSTO HOLTZ <br/> Data: 21/09/2023 às 14:20. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: GA
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17/08/2023 14:55
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001427-46.2021.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 26, 27, 41
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/08/2023 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/08/2023 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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03/08/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2023 13:17
Não Concedida a tutela provisória
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03/08/2023 12:45
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2023 18:24
Juntada de Dossiê Previdenciário
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25/07/2023 18:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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25/07/2023 18:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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25/07/2023 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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