12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5030240-38.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: HUGO SILVA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): WAGNER SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ083351) MILITAR - gratificação de representação por trabalho realizado durante a pandemia de covid-19 - ausÊncia de previsão legal para concessão da rubrica remuneratória - pressupostos legais não preenchidos - recurso do autor conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/09/2025 15:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
01/09/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030240-38.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HUGO SILVA DA COSTAADVOGADO(A): WAGNER SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ083351)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço que para a interposição de recurso inominado a parte deverá estar representada por advogado, sendo necessário também o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no art. 41, §2º e art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Sem irresignação das partes e lançado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
30/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:57

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 14:14

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:26

Despacho
03/06/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:45

Despacho
24/04/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/04/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 20:31

Despacho
10/04/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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