TRF2 - 5079336-22.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5079336-22.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JOAO FELIPE CORREIA DA SILVA SOARESADVOGADO(A): MANOELA DE MELO JANUARIO (OAB RJ240247) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO FELIPE CORREIA DA SILVA SOARES contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE APS – ILHA DO GOVERNADOR, no qual formula pedido de concessão de ordem para que a autoridade impetrada agende a perícia médica relativa ao requerimento n. 105634843 (benefício por incapacidade), no prazo de 10 (dez) dias Também requereu: i. em caráter liminar, o deferimento do pedido; e ii. a concessão de gratuidade de justiça.

Petição inicial, na qual aduziu, em síntese, que: i. desde 09/06/2025, aguarda o prosseguimento de seu requerimento administrativo n. 105634843; ii. trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária; e iii. aguarda a disponibilização de data para agendamento de perícia, o que não ocorreu.

Juntou documentos (evento 01). É o relato. Decido.

II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final.

Por certo, a Administração Pública necessita de prazo razoável para análise de documentos e informações relativas ao requerimento administrativo do impetrante.

Contudo, não há como se esperar indefinidamente por uma resposta do órgão público responsável.

Desta forma, deve-se estabelecer um prazo razoável, considerando-se tanto as dificuldades e exigências da máquina administrativa, como as legítimas pretensões do requerente de se resguardar do risco do perecimento do direito.

Para garantir o princípio da eficiência e da razoabilidade nos processos administrativos, a Lei n. 9.784/99 estabeleceu, em seu artigo 49, prazo de 30 dias, após concluída a instrução do processo administrativo, para a Administração Pública proferir decisão.

Entretanto, seu descumprimento nem sempre indica necessariamente violação ao direito à razoável duração do processo.

Neste ponto, deve ser levada em consideração não só a complexidade do caso analisado, mas também a conduta efetiva da Administração e do próprio requerente/interessado, verificando-se, por exemplo, se houve regular e tempestivo cumprimento de eventuais exigências e formalidades que lhe competiam/competem.  Logo, neste momento processual, ainda que eventualmente extrapolados os prazos de análise, não é possível saber, de antemão, se existem motivos justificadores para tal demora, tal como deficiências de instrução ou pendências a cargo do próprio impetrante, o que impõe o indeferimento da liminar requerida.

Registre-se, ademais, que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença.

III. Do exposto: 1) INDEFIRO, por ora, a medida liminar. 2) INTIME-SE a parte impetrante para acostar aos autos declaração de hipossuficiência.

PRAZO: 15 (quinze) dias.

CUMPRIDO: 3) NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7.º, I, da Lei n. 12.016/2009). 4) COMUNIQUE-SE o INSS, para os fins do disposto no artigo 7.º, II, da Lei n. 12.016/2009. 5) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei n. 12.016/2009). 6) Em seguida, com ou sem parecer, CONCLUSOS para sentença.