16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005607-34.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JOELMA DE LIMA JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
15/09/2025 20:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 14:18

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 12:46

Juntada de Petição
13/08/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005607-34.2024.4.02.5121/RJAUTOR: JOELMA DE LIMA JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554)SENTENÇA8.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora, com data de início em 05/06/2024 (data do requerimento administrativo), e a pagar as parcelas vencidas pelo período de 120 (cento e vinte) dias após o termo inicial, atualizadas monetariamente.

A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 9.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 10.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 11.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 12.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 13.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 14.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 15.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 16.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 15:20

Conclusos para julgamento
24/03/2025 21:55

Juntada de Petição
16/03/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/03/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/03/2025 12:26

Juntada de Petição
11/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
11/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/02/2025 04:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/02/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/02/2025 23:51

Juntada de Petição
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
11/02/2025 20:55

Juntada de Petição
03/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
03/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:13

Convertido o Julgamento em Diligência
11/11/2024 12:48

Conclusos para julgamento
14/10/2024 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/08/2024 10:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 10:39

Determinada a citação
13/08/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/07/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
11/07/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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