13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003806-06.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA ZILDA MACHADOADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA ZILDA MACHADO, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
26/08/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:44

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
26/08/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 13:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/08/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003806-06.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA ZILDA MACHADOADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o valor atribuido à causa é de 11.000,20 (onze mil reais e vinte centavos), ou seja, valor abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos e e a matéria não está inserida no rol do §1º do Art. 3º da Lei 10259/2001.

Assim, pelo princípio da cooperação, intime-se a parte autora para informar se tem interesse em que a ação tramite pelo rito do Juizado Especial Federal ou emendar o valor da causa, apresentando os devidos cálculos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação da parte autora para que o feito seja processado sob o procedimento do Juízado Especial Federal, à secretaria para a devida retificação.
01/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:38

Determinada a intimação
09/07/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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