09/09/2025 14:47

Conclusos para julgamento
09/09/2025 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para decisão/despacho - 04/09/2025 15:07:08)
26/08/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017318-62.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANGIOLINK VASCULARES ASSOCIADOS LTDAADVOGADO(A): PRISCILA FREITAS COUTO (OAB RJ201015)ADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB PR017613)DESPACHO/DECISÃODo exposto, defiro o pedido de tutela de evidência, liminarmente, nos termos do art. 311, II, do CPC, para reconhecer o direito da autora a recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados pelo regime tributário do lucro presumido, nas alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre a receita bruta auferida mensalmente, nos moldes do art. 15, "caput" e § 1º, III, alínea ?a?, e art. 20, III, ambos da Lei nº 9.249/95 - excluídas as receitas decorrentes de simples consultas médicas e atividades administrativas, sujeitas à alíquota de 32% -, ainda que realizadas em ambiente de terceiros.

A hipótese vertente diz respeito à direito de natureza de indisponível, o que inviabiliza a realização de audiência prévia de conciliação, por não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4°, II, do CPC).

CITE-SE a ré para apresentar contestação e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, nos termos do art. 336 do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica, e especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir.

Intimem-se.
30/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50079821120254020000/TRF2
16/06/2025 23:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50079821120254020000/TRF2
16/06/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 16
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:47

Concedida a tutela provisória
09/04/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 15:47

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO35S para RJCAM01F)
08/04/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM01S para RJRIO35S)
08/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:39

Declarada incompetência
04/04/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 11:44

Juntada de Petição
25/02/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:38

Decisão interlocutória
24/02/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 18:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO34S para RJCAM01S)
21/02/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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