TRF2 - 5003804-39.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TATIANA DA SILVA SOUZA

CPF *94.***.*52-69

Advogados

UIRA DE SOUZA MARTINS

OAB: 114721/RJ

CPF *74.***.*27-55

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 18/09/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003804-39.2025.4.02.5102/RJAUTOR: TATIANA DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): UIRA DE SOUZA MARTINS (OAB RJ114721)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE,  OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária à parte autora (NB 720.982.363-9), desde a DER (17/04/2025 - evento 29, OUT2) até 08/01/2026 (data da DCB, indicada pelo perito - evento 16, LAUDPERI1); b) PAGAR as prestações vencidas, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021, ressalvadas as parcelas eventualmente já pagas a esse título.   Diante da natureza alimentar do benefício e da comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS restabeleça  o pagamento do benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001).  Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

    Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.

    Em seguida, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

    Após, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 17/09/2025 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 17/09/2025 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 16:32

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 04/09/2025 09:25

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2025 09:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para decisão/despacho - 25/08/2025 12:25:04)

  • 22/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 21/08/2025 10:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 21/08/2025 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 21/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 20/08/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 20/08/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/08/2025 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 05/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/08/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003804-39.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: TATIANA DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): UIRA DE SOUZA MARTINS (OAB RJ114721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de tutela antecipada, por meio da qual a parte Autora pretende o restabelecimento imediata do benefício por incapacidade temporária, e/ou posterior conversão em benefício por incapacidade permanente.

    Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida evento 1, CNIS7. Anote-se.

    INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

    Laudo pericial acostado no evento 16, LAUDPERI1.

    Dê-se vista à parte Autora.

    Prazo: 10 dias.

    Sem prejuízo, cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1.1.

    Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 1.2.

    Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 1.3.

    Manifestar-se acerca de eventual termo de informação de prevenção juntado aos autos;  1.4.

    Manifestar-se acerca do laudo pericial; e 1.5.  Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral.  2. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação.

    Prazo: 10 dias.

    Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 3. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio processual do contraditório.

    Prazo: 10 dias. 4.

    Após, venham conclusos para sentença.    

  • 01/08/2025 13:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/08/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 13:50

    Não Concedida a tutela provisória

  • 01/08/2025 12:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 12:16

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para julgamento - 01/08/2025 12:16:10)

  • 30/07/2025 15:55

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NI para RJNIT01F)

  • 30/07/2025 15:34

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 30/07/2025 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 17/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9

  • 06/05/2025 08:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 06/05/2025 08:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 02/05/2025 02:15

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 30/04/2025 14:10

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 29/04/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 17:45

    Perícia designada - <br/>Periciado: TATIANA DA SILVA SOUZA <br/> Data: 08/07/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: BARBARA VIRGINIA

  • 29/04/2025 17:45

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT01F para CEPERJA-NI)

  • 29/04/2025 17:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 29/04/2025 14:47

    Juntado(a)

  • 29/04/2025 14:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/04/2025 14:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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