04/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005683-75.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUIS HENRIQUE ALVESADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento da especialidade de períodos que teriam sido laborados sob condições insalubres (01/07/1991 a 01/09/1995; 01/07/1996 a 19/12/2005; 19/12/2005 a 21/05/2013; 23/05/2013 a 14/04/2020; 03/08/2020 a 19/10/2021; 03/11/2021 a 14/07/2025, conforme evento 1, INIC1, fl. 18 c/c evento 1, PROCADM14, fls. 54 a 56) e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Subsidiariamente, pleiteia a reafirmação da DER.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (evento 1, DECLPOBRE6c/c evento 1, PROCADM14, fl. 157).

Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia devidamente preenchida da autodeclaração do "evento 4, DECL1", a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020. Cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e/ou documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
25/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 15:14

Determinada a citação
25/08/2025 12:17

Juntado(a)
25/08/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005683-75.2025.4.02.5104 distribuido para 4ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 13/08/2025.
13/08/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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