TRF2 - 5007982-11.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5007982-11.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: ANGIOLINK VASCULARES ASSOCIADOS LTDAADVOGADO(A): PRISCILA FREITAS COUTO (OAB RJ201015)ADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB PR017613) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, nos autos do Procedimento Comum, que deferiu a liminar voltada à apuração e ao recolhimento da base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), de forma minorada, nos serviços prestados tipicamente hospitalares. 2.

Na r. decisão conclui-se que: (i) os atos normativos da Receita Federal extrapolaram os limites da Lei n.º 9.249/1995 ao ser exigido do contribuinte uma determinada estrutura física para se enquadrar na condição de prestadora de serviço hospitalar; (ii) os serviços prestados pela parte autora, constituída em sociedade empresária limitada, pertencem ao conceito de serviço hospitalar definido pelo col.

STJ, porquanto se vinculam às atividades desenvolvidas por hospitais e atendem às normas da ANVISA, devendo o autor fazer jus ao benefício fiscal estabelecido pelo art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95 (Evento 15.1, dos autos originários). 3.

Em suas razões recursais, a agravante alega que: (i) o col.

STJ firmou entendimento no sentido de que o direito do contribuinte à tributação mais favorável não decorre apenas da autodenominação como prestadora de serviços hospitalares, sendo imprescindível a comprovação de que os serviços prestados envolvem estrutura, complexidade e custos superiores aos de consultas médicas comuns; (ii) os documentos juntados aos autos são insuficientes para atestar o efetivo enquadramento das atividades da empresa como serviços hospitalares, fazendo-se necesssária a prova pericial técnica ao caso; e (iii) o risco de dano à ordem pública encontra-se presente, pois o deferimento da tutela ao autor implica diminuição significativa na arrecadação federal, sem qualquer garantia de reversibilidade (Evento 1.1). É o relatório.

Decido. 4.

A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - ou o deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela provisória - demanda o preenchimento concomitante dos requisitos relacionados à probabilidade do direito e ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a exigir decisão antes mesmo da apreciação colegiada da matéria. 5.

No caso em apreço, o pedido de medida liminar foi deferido nos autos do Mandado de Segurança. 6.

A agravante requer a concessão de atribuição de efeito suspensivo para suspender a r. decisão que autorizou o autor a recolher, de forma imediata, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 8% e 12%, respectivamente, nos serviços prestados tipicamente hospitalares. 7.

Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra, na r. decisão agravada, teratologia, abusividade ou flagrante descompasso com a Constituição da República, as leis ou a jurisprudência dominante.

A propósito, a orientação consolidada no âmbito deste eg.

TRF2 é no sentido de que só se legitima a reforma de decisão, no bojo de Agravo de Instrumento, caso eivada de ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica, neste momento, no caso em apreço. 8.

Além disso, em um juízo de cognição sumária, verifica-se que a agravante não comprovou de plano, de forma inequívoca, a presença dos elementos a justificar o deferimento da liminar postulada, especialmente o periculum in mora, não se vislumbrando prejuízo para o Poder Público em aguardar o julgamento final deste Agravo de Instrumento, ocasião em que o órgão colegiado detidamente se pronunciará sobre o mérito do recursal.

Do exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, remetam-se os autos ao MPF.