16/09/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:55

Decisão interlocutória
16/09/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094474-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOAQUIM TARCISO DE OLIVEIRA VIANNA JUNIORADVOGADO(A): JESSICA CANUTO RODRIGUES DA SILVA VILLAS BOAS (OAB RJ172374)ADVOGADO(A): MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS (OAB RJ174008)ADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES (OAB RJ161377) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". II - Intime-se o órgão pagador, servindo a presente como ofício, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos na remuneração recebida pela parte autora.

Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a seu órgão pagador para dar ciência da presente e do teor do julgado, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença.

III- Após comunicado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante do julgado.

Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

IV - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. V - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora.

Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

VI - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

VII - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá ao mesmo diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.
30/07/2025 18:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:11

Decisão interlocutória
29/07/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:18

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/05/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 14:38

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 12:58

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/04/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:25

Determinada a citação
25/04/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/04/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:07

Determinada a intimação
11/04/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO32F para RJRIOEF01F)
07/04/2025 14:03

Alterado o assunto processual
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:50

Despacho
12/12/2024 09:13

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/11/2024 19:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 19:31

Determinada a citação
26/11/2024 07:32

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 16:43

Determinada a intimação
20/11/2024 09:33

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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