04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 211
26/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
26/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 211
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008159-37.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: RAIZEN S.A.ADVOGADO(A): CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB RJ068516) DESPACHO/DECISÃO Razão assiste à União (evento 206), devendo o feito permanecer suspenso até decisão definitiva dos Embargos à Execução Fiscal n.º 5096265-43.2019.4.02.5101 (art. 313, inciso V, alínea “a” do CPC), conforme já determinado (evento 160), bem como até o julgamento definitivo do TEMA 1247/STJ.

Intimem-se.
22/05/2025 17:17

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/05/2025 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 17:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/05/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 09:42

Despacho
21/05/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 18:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 207 - Conclusos para julgamento - 21/05/2025 14:57:58)
20/05/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
29/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:12

Determinada a intimação
29/04/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 10:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 18:50

Juntada de Petição
23/08/2023 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
22/08/2023 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
16/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 194
01/08/2023 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
27/07/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 13:53

Decisão interlocutória
26/07/2023 15:49

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 15:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
24/07/2023 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
24/07/2023 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
14/07/2023 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/07/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:11

Decisão interlocutória
14/07/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
12/07/2023 11:12

Juntada de Petição
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
26/06/2023 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 08:40

Determinada a intimação
26/06/2023 08:22

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
06/06/2023 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 08:02

Despacho
02/06/2023 09:26

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 09:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/06/2023 18:38

Juntada de Petição
25/11/2022 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/11/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/07/2022 09:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/07/2022 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
26/07/2022 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162
08/07/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2022 14:12

Convertido o Julgamento em Diligência
29/06/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
21/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
14/06/2022 16:19

Conclusos para julgamento
14/06/2022 14:51

Juntada de Petição
10/06/2022 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2022 14:17

Despacho
10/06/2022 14:03

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2022 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
02/05/2022 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2022 16:50

Despacho
02/05/2022 16:42

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2022 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
30/03/2022 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/03/2022 13:26

Despacho
29/03/2022 10:26

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2022 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
24/03/2022 03:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
16/03/2022 15:06

Juntada de Petição
10/03/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2022 19:24

Determinada a intimação
10/03/2022 19:03

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
12/02/2022 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
17/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
07/01/2022 15:08

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIOEF11F para RJRIO02F)
07/01/2022 15:08

Alterado o assunto processual
07/01/2022 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2022 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2022 14:58

Decisão interlocutória
16/12/2021 15:19

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2021 15:04

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO02F para RJRIOEF11F) - processo: 50695263320194025101
16/12/2021 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
30/11/2021 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
30/11/2021 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
25/11/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 14:11

Determinada a intimação
25/11/2021 14:04

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2021 13:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113
25/11/2021 11:56

Juntada de Petição
24/11/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
16/11/2021 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2021 19:20

Despacho
16/11/2021 19:13

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2021 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/11/2021 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 15:40

Despacho
05/11/2021 15:32

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2021 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
05/11/2021 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/11/2021 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
04/11/2021 17:27

Juntada de Petição
27/10/2021 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2021 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2021 14:29

Despacho
27/10/2021 12:40

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2021 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
18/10/2021 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
18/10/2021 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/10/2021 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2021 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2021 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2021 14:30

Despacho
14/10/2021 12:33

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2021 12:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
13/10/2021 15:22

Juntada de Petição
05/10/2021 14:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83
01/10/2021 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
27/09/2021 14:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/09/2021 04:42

Despacho
24/09/2021 18:07

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
16/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2021 16:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 71
06/09/2021 11:32

Juntada de Petição
06/09/2021 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/08/2021 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2021 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2021 09:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/08/2021 20:37

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 06:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/08/2021 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/08/2021 11:58

Juntada de Petição
17/08/2021 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2021 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2021 08:58

Decisão interlocutória
10/08/2021 05:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
09/08/2021 19:59

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/07/2021 15:25

Juntada de Petição
23/07/2021 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2021 17:40

Determinada a intimação
15/07/2021 10:16

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2021 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/06/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2021 14:21

Determinada a intimação
29/06/2021 16:35

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2021 16:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
29/06/2021 12:04

Juntada de Petição
24/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/06/2021 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2021 18:00

Determinada a intimação
14/06/2021 17:47

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2021 15:36

Alterado o assunto processual
14/06/2021 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/05/2021 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/05/2021 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/05/2021 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2021 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2021 09:18

Despacho
14/05/2021 07:10

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2021 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/04/2021 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/04/2021 06:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 01:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 04:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 03:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
25/03/2021 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/03/2021 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2021 16:15

Determinada a citação
09/03/2021 12:04

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2021 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/03/2021 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/03/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2021 14:31

Despacho
05/03/2021 17:28

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2021 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/03/2021 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/03/2021 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2021 15:10

Despacho
02/03/2021 19:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/03/2021 15:13

Juntada de Petição
01/03/2021 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2021 10:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/02/2021 17:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/02/2021 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/02/2021 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
18/02/2021 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2021 14:30

Declarada incompetência
18/02/2021 10:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/02/2021 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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