29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008368-37.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ANGELA DA SILVA MONTEIRO MORAESADVOGADO(A): DIOGO MACHADO COELHO RANGEL (OAB RJ159954)AUTOR: NELSON DE CASTRO MORAES JUNIORADVOGADO(A): DIOGO MACHADO COELHO RANGEL (OAB RJ159954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Angela da Silva Monteiro Moraes e Nelson de Castro Moraes Junior em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual pleiteia o cancelamento do seguro no contrato de financiamento habitacional n. 1.4444.1194297-5.

Defiro a gratuidade de justiça. Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC): - manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 do CPC, e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses; - para fins de caracterização do interesse de agir (utilidade-necessidade do acesso ao Poder Judiciário), comprovar documentalmente que efetuou requerimento administrativo (ainda que este tenha sido denegado ou não respondido em prazo razoável) ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo ou, ainda, para demonstrar que pleitos semelhantes aos do presente feito vêm sendo reiteradamente denegados pela parte ré; - junte aos autos cópia do contrato.

Cumprida a determinação dirigida à parte autora, cite-se e intime-se a parte ré para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para fins de verificação da prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC, no prazo de 30 dias.

Havendo manifestação ou proposta de conciliação, Juntada a contestação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

Após, venham conclusos.
26/08/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 22:46

Determinada a intimação
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008368-37.2025.4.02.5110 distribuido para 5ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 13/08/2025.
14/08/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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