31/08/2025 21:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158802-47.2025.4.02.9666/TRF (ADRIANA LIMA DA SILVA)
31/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*27-80 processada no TRF2 com o no. 51588024720254029666/TRF (CLETO SILVA MARTINS)
31/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*27-80 processada no TRF2 com o no. 51588024720254029666/TRF (ADRIANA LIMA DA SILVA)
30/07/2025 14:52

Baixa Definitiva
29/07/2025 19:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*27-80
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
02/07/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
02/07/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/07/2025 00:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
02/07/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/07/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/07/2025 00:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*27-80
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003978-28.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ADRIANA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): CLETO SILVA MARTINS (OAB RJ159473) DESPACHO/DECISÃO (Inspeção Anual Ordinária Unificada - Período de 19 a 23 de maio de 2025)AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO Chamo o feito à ordem. No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber a título de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se, ainda, que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se ainda que, na referida declaração, o autor deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais requerido.

Nada vindo no prazo assinado, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
22/05/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/05/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:42

Determinada a intimação
22/05/2025 03:42

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 18:25

Despacho
05/05/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 18:29

Juntada de Petição
09/04/2025 10:21

Juntada de Petição
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/03/2025 13:28

Juntada de Petição
01/03/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/02/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:08

Determinada a intimação
27/02/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 20:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/12/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/12/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/12/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/12/2024 18:15

Determinada a intimação
19/12/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 11:01

Juntada de Petição
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
01/11/2024 01:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/11/2024 01:31

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024
01/11/2024 01:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/10/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/10/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/10/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
22/10/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
22/10/2024 10:29

Homologada a Transação
20/10/2024 10:44

Conclusos para julgamento
18/10/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/10/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/10/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 11:24

Determinada a intimação
18/10/2024 10:44

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/10/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/10/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/10/2024 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/10/2024 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/10/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
11/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/09/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/09/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 20:48

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
06/09/2024 18:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANA LIMA DA SILVA <br/> Data: 01/10/2024 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
06/09/2024 15:52

Juntada de Petição
20/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 18:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/08/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 15:48

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2024 11:10

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 03:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/07/2024 20:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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