TRF2 - 5003011-25.2024.4.02.5106

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSILEA RODRIGUES

CPF *01.***.*61-06

Advogados

MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO

OAB: 142232/RJ

CPF *73.***.*41-28

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 13:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 19/09/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 19/09/2025 17:20

    Juntada de Petição

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 09/09/2025 02:24

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 08/09/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003011-25.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: ROSILEA RODRIGUESADVOGADO(A): MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO (OAB RJ142232) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado.  Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

    Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

    Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

    Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

    Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

    A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

    Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

    Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

    Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

    Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

    Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 05/09/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 05/09/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2025 15:11

    Determinada a intimação

  • 04/09/2025 19:29

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 04/09/2025 19:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2025 19:28

    Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

  • 02/09/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 28/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 13/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 12/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003011-25.2024.4.02.5106/RJAUTOR: ROSILEA RODRIGUESADVOGADO(A): MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO (OAB RJ142232)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) enquadrar como tempo especial os períodos de 16/01/1997 a 14/09/2009, 01/04/2010 a 26/01/2016 e 12/02/2015 a 30/06/2024 , e convertê-los em tempo comum, mediante a aplicação do multiplicador 1,2, limitada a conversão ao dia 13/11/2019; b) implantar em favor da autora a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) pagar à autora as parcelas a título de aposentadoria por tempo de contribuição entre a citação (14/12/2024 ) e a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021.

    Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste juízo.

    Intimem-se.

  • 08/08/2025 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 11:03

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 04/08/2025 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 12:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 21/05/2025 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 13/05/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 04/12/2024 13:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/12/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/11/2024 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/11/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/11/2024 14:01

    Determinada a intimação

  • 27/11/2024 07:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/10/2024 15:45

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJPET02F para RJRIO45S)

  • 10/10/2024 15:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008731-91.2024.4.02.5002

Julio Sandro da Silva Lapa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 5002635-60.2025.4.02.5120

Judd Mello Boucas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patrizio Pereira da Silva da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001953-23.2025.4.02.5115

Marise Marcia do Canto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5052884-77.2022.4.02.5101

Evandro Celso Franco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5064546-09.2020.4.02.5101

Normeli Fernandes

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo