04/09/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/08/2025 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:39

Determinada a intimação
19/08/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001477-64.2024.4.02.5003/ES AUTOR: WENDERSON CLEYTON BASSOADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora alega na inicial que o autor "não consegue andar sozinho pelas ruras, se perde, não pode pegar transportes públicos sozinho, perde-se e atrapalha-se em relaçao aos dias da semana, não sabe data e nem ano do seu nascimento, não sabe sua idade, não sabe lidar com dinheiro (contar, dar troco, pagar contas).

Tudo isso o impede de viver uma vida comum em sociedade." (Evento 1, INIC1).

No Evento 8, DESPADEC1, a parte foi intimada a apresentar termo de curatela definitivo ou mesmo provisório, tendo se manifestado no Evento 11, PET1, em que relatou: "o autor não é curatelado, mas tão somente assina o seu irmão a rogo devido ao fato de ele não saber ler e/ou escrever".

Alega, ainda, que "a procuração assinada a rogo supre as necessidades necessárias".

Vale ressaltar que, havendo indícios de que o autor apresenta limitações cognitivas, conforme descrito na inicial, e diante da alegação apresentada, é imprescindível a apresentação de termo de curatela, ainda que provisório.

Isso porque, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, nesse contexto, é medida de proteção legal e condição de validade dos atos praticados em nome do curatelado, especialmente em se tratando de benefício previdenciário requerido por terceiro em seu nome.

A simples outorga de procuração assinada a rogo não supre a exigência legal da curatela.

Assim, intime-se a parte autora para trazer aos autos o referido termo de curatela (definitiva ou provisória dentro do tempo de validade), no prazo de 15 dias, bem como para regularizar a representação processual. Cumprido, intime-se o MPF e, em seguida, venham conclusos.
30/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:44

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2025 14:19

Juntada de Petição
15/05/2025 10:47

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
13/05/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
30/04/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
14/04/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:17

Juntado(a)
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/04/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/03/2025 16:21

Juntada de Petição
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:43

Convertido o Julgamento em Diligência
18/10/2024 15:32

Conclusos para julgamento
03/10/2024 18:33

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/09/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/09/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/09/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/09/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/09/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/09/2024 11:40

Juntada de Petição
06/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/09/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 26
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 26 e 27
26/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2024 17:19

Determinada a intimação
19/08/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 10:28

Juntada de Certidão
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/07/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/07/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2024 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2024 18:35

Determinada a intimação
30/07/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/07/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:21

Determinada a intimação
29/05/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 18:04

Determinada a intimação
09/05/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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