02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034805-88.2024.4.02.5001/ESAUTOR: OLMIRA REZENDE FIGUEIRAADVOGADO(A): PALOMA REZENDE MATHIAS (OAB ES027343)SENTENÇA4.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder à autora OLMIRA REZENDE FIGUEIRA (CPF nº *52.***.*50-25), o benefício de pensão por morte (NB 21/227.171.367-0), em razão do falecimento de seu companheiro, Sr.

PAULO ROBERTO MATHIAS (CPF nº *21.***.*11-15), ocorrido em 29/05/2024 (Evento 1, CERTOBT9), com DIB na data do óbito e duração vitalícia.

Deverá ser, observada a regra trazida pelo artigo 24, § 2º, da referida EC 103/2019 quanto à acumulação de benefícios previdenciários.

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS (CEAB/DJ) deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros: Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
08/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 13:53

Conclusos para julgamento
19/03/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/03/2025 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:37

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 13/03/2025 13:30. Refer. Evento 11
13/03/2025 14:47

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025 11:37

Juntada de Petição
05/03/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
06/02/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/02/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/02/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 19:30

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 13/03/2025 13:30
29/01/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 14:18

Juntada de Petição
02/12/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 23:05

Determinada a intimação
24/10/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5109230-77.2024.4.02.5101

Antonio Carlos Mendes de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007832-30.2024.4.02.5120

Roberto Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renanda Telles Pimenta

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/11/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 5001310-83.2025.4.02.5109

Thiago Solveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Pereira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006260-14.2025.4.02.5117

Jordan Fabiano dos Santos Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wesley Severino Mattos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014705-77.2023.4.02.5121

Mauricio de Souza Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/11/2023 17:42

Exibir Processo