12/09/2025 05:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/09/2025 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/09/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:31

Despacho
09/09/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005076-44.2020.4.02.5102/RJ EXECUTADO: WILMA KELLEN ALVES RODRIGUES *82.***.*99-19ADVOGADO(A): DIEGO DA CRUZ CAMPOS (OAB RJ169434) DESPACHO/DECISÃO Evento 65 - Postula a executada, por meio de exceção de pré-executividade, o desbloqueio de valores depositados em suas contas bancárias, penhorados em virtude da cobrança do débito no montante de R$ 3.601,72, sob o argumento de que se tratam de verbas decorrentes de saldo de todas as suas economias, de seu sustento e poupança, além de ser inferior a 40 salários mínimos.

DECIDO.

Inicialmente, considerando o pedido de urgência para o imediato desbloqueio de valores, sob o fundamento da impenhorabilidade absoluta da quantia bloqueada em razão da sua natureza, passo a examinar a exceção de pré-executividade, por ora, somente quanto a esse aspecto.

No caso concreto, como se infere do extrato SISBAJUD (Evento 60) foi bloqueada a quantia total de R$ 1.075,78, sendo R$ 1.027,97 no NU PAGAMENTOS - IP, R$ 24,03 no RECARGAPAY IP LTDA e R$ 23,78 no ITAÚ UNIBANCO S.A, em contas de titularidade da parte executada.

Em relação à alegação de que os valores bloqueados são para o sustento próprio e familiar da executada e poupança, da análise dos documentos anexados ao Evento 65 não se observa a juntada de qualquer extrato bancário que comprove o registro de bloqueio em conta poupança tampouco documentos que demonstrem que a quantia bloqueada se destina, de fato, ao sustento da executada.

No que se refere à alegada impenhorabilidade da quantia até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalto que, em recente julgado, a Eg.

Corte Especial do STJ firmou compreensão no sentido de que a quantia depositada em conta corrente ou aplicações financeiras somente terá a garantia da impenhorabilidade se comprovado, pela parte atingida pelo ato, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (Corte Especial.

REsp 1.677.144-RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024), o que não ocorreu no caso concreto.

Sendo assim, considerando que não restou comprovado nos presentes autos que os valores tornados indisponíveis, constantes do Evento 60, encontram-se abarcados dentre aqueles protegidos pela garantia da impenhorabilidade, entendo pela manutenção da constrição.

No que diz respeito aos valores inferiores a R$ 200,00, considerados irrisórios por este Juízo, devem ser liberados, em cumprimento ao determinado no item II da decisão do Evento 59.

Ante o exposto: I - INDEFIRO o desbloqueio pleiteado.

II - DETERMINO a transferência do montante de R$ 1.027,97, indisponibilizado no Banco Nu Pagamentos, indicado no Evento 60, para conta à disposição do Juízo.

III - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da(s) conta(s) relacionada(s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste Juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACENJUD/SISBAJUD.] IV - Abra-se vista à exequente para ciência e a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade do Evento 65.
13/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:11

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:07

Decisão interlocutória
06/08/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 19:29

Juntada de Petição
04/08/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 19:03

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2025 12:13

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2025 15:11

Decisão interlocutória
05/05/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/03/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 11:48

Despacho
14/11/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 16:42

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2024 16:45

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2024 16:36

Decisão interlocutória
28/07/2024 22:08

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2024 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/07/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 12:45

Despacho
11/03/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/02/2024 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/02/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2024 16:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
08/01/2024 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
13/12/2023 18:35

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
17/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/08/2023 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
24/07/2023 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
18/07/2023 13:41

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
17/05/2023 14:44

Despacho
18/01/2023 16:59

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/12/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 09:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
17/10/2022 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
11/10/2022 08:18

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
08/06/2022 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/06/2022 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/06/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2022 15:51

Despacho
07/02/2022 20:19

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/12/2021 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 11:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2021 17:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
04/11/2021 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
08/10/2021 16:03

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 5
20/04/2021 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
20/04/2021 10:46

Juntada de Certidão
19/04/2021 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
15/04/2021 13:59

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
18/01/2021 14:02

Determinada a citação
08/09/2020 15:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/09/2020 15:48

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
24/08/2020 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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