24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005554-13.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA IZABEL BUENO MATTA DE ANDRADEADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) proceder ao reajustamento do salário-de-benefício recebido pela parte Autora a título de pensão previdenciária (evento 1, CONBAS7), aplicando-se o teto previdenciário vigente em cada mês de competência apenas ao fim do cálculo, observada a evolução de rendas mensais apresentada nos cálculos da Contadoria Judicial (evento 17, CALCULO 4). (ii) pagar o valor apurado pela Contadoria Judicial, R$ 154.194,86 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) (evento 17, CALCULO 4) referente às diferenças devidas a título de revisão do teto previdenciário das ECs 20/98 e 41/03.

Tal montante deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, em conformidade com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (iii) pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença.

Custas na forma da lei.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC, no prazo de 15 dias.

Prazo contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º do art. 1.009 do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º), também no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Sentença que não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por ter valor inferior a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/08/2025 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 19:39

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 15:55

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/05/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2025 11:25

Determinada a intimação
17/02/2025 09:50

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/12/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/11/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:53

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT01
21/11/2024 13:14

Remetidos os Autos - RJNIT01 -> RJNITSECONT
19/11/2024 07:55

Juntada de Petição
13/11/2024 23:49

Determinada a intimação
13/09/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2024 18:13

Juntada de Petição
31/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/06/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/06/2024 10:47

Juntada de Petição
06/06/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
06/06/2024 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 22:04

Determinada a citação
28/05/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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