TRF2 - 5003633-86.2024.4.02.5112
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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27/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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26/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003633-86.2024.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRENTE: MICHELE FELICIO PONTES (AUTOR)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) ASSISTÊNCIA SOCIAL.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS.
REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO PREENCHIDO.
REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO PREENCHIDO. vulnerabilidade social NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).
Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025. -
25/08/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 13:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/08/2025 13:05
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/08/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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04/08/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003633-86.2024.4.02.5112/RJ (Pauta: 99) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: MICHELE FELICIO PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES VIEIRA PERITO: ELIZA MARIANA DE OLIVEIRA BARRETO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
01/08/2025 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/08/2025 15:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 99
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01/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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31/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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31/07/2025 00:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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31/07/2025 00:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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30/07/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 17:21
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 13:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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03/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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17/06/2025 22:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 21:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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10/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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04/06/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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12/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/05/2025 15:55
Julgado improcedente o pedido
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24/02/2025 07:20
Conclusos para julgamento
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22/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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28/01/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 11:13
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
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28/01/2025 11:00
Juntada de Petição
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/01/2025 22:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2025 22:09
Convertido o Julgamento em Diligência
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25/11/2024 19:10
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 19:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/11/2024 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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19/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/11/2024 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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07/11/2024 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/11/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/11/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/11/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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04/11/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/11/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 14:56
Despacho
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04/11/2024 06:50
Conclusos para decisão/despacho
-
04/11/2024 06:42
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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01/11/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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15/10/2024 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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15/10/2024 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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15/10/2024 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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15/10/2024 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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15/10/2024 08:52
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
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14/10/2024 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/10/2024 21:39
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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17/09/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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29/08/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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28/08/2024 20:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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28/08/2024 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/08/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 16:56
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MICHELE FELICIO PONTES <br/> Data: 24/09/2024 às 14:45. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES VIEIRA
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28/08/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/08/2024 15:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/08/2024 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/08/2024 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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26/08/2024 14:47
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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26/08/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 14:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/08/2024 14:02
Despacho
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26/08/2024 12:58
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2024 12:56
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
26/08/2024 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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