18/08/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002799-65.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE FARIA (OAB RS109062)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Segundo a inicial, o Autor afirma ter adquirido de boa-fé, em 05/04/2011, um imóvel da Caixa Econômica Federal pelo valor de R$ 27.040,00, com entrada de R$ 10.000,00 e o restante financiado em 300 parcelas.

O imóvel foi registrado em seu nome, mas encontrava-se ocupado por terceiro estranho à relação contratual e que, posteriormente, teve reconhecido judicialmente o direito à posse por usucapião.

Diante disso, o Autor ajuizou ação de imissão de posse, que foi julgada improcedente após mais de 8 anos.

Alega que a CEF vendeu um imóvel viciado, que não estava livre e desembaraçado, agindo com má-fé.

Tentativas extrajudiciais de resolver a situação foram frustradas, sendo o Autor orientado a continuar pagando as parcelas, mesmo sem a posse do bem.

Assim, requer a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais.

Pois bem.

Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que informou ou notificou administrativamente a CEF acerca da impossibilidade de imissão na posse do imóvel, da perda da propriedade por decisão judicial e de seu interesse no desfazimento do negócio jurídico, com a consequente resilição e devolução dos valores pagos.

Ademais, considerando que o contrato foi firmado em 2011, manifeste-se, também, quanto à eventual ocorrência de prescrição ou decadência do direito ora pleiteado.

Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer se o imóvel objeto do contrato nº 855551085624-4 foi ofertado à venda por meio de edital que previa a alienação de imóveis de propriedade da CAIXA, havidos por adjudicação, arrematação ou dação em pagamento, bem como se constava no referido edital ou contrato cláusula dispondo que os custos e/ou riscos com eventual desocupação do imóvel correriam por conta do adquirente, juntando nos autos a documentação pertinente.

Após dê-se vista às partes pelo praz de 10 (dez) dias.

Em seguida, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para a sentença.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
07/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 13:36

Convertido o Julgamento em Diligência
07/04/2025 21:22

Conclusos para julgamento
02/02/2025 11:29

Juntada de Petição - (P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
12/12/2024 15:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
26/11/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/11/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:56

Despacho
14/11/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 11:50

Juntada de Petição
23/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/10/2024 20:39

Juntada de Petição
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/08/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 16:59

Despacho
20/08/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 17:17

Juntada de Petição
15/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/06/2024 16:26

Juntada de Petição
27/05/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/04/2024 11:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO)
19/04/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/04/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 10:52

Decisão interlocutória
17/04/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/04/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:39

Decisão interlocutória
12/04/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:08

Determinada a intimação
04/04/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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