29/08/2025 19:21

Baixa Definitiva
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002640-19.2024.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ALEXANDER JOSE SILVA JUSTO (Pais)ADVOGADO(A): FATIMA DA SILVA LEITA DE CAMARGO (OAB RJ183913)REQUERENTE: DARIO PEREIRA JUSTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FATIMA DA SILVA LEITA DE CAMARGO (OAB RJ183913) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ Tendo em vista o informado no evento 95, PET1 e a não oposição do MPF (Evento 102), AUTORIZO o Sr. ALEXANDER JOSE SILVA JUSTO, CPF: *51.***.*81-56, na condição de representante legal (pai) do(a) menor(a) DARIO PEREIRA JUSTO (CPF: *64.***.*36-07), a sacar o valor depositado por meio da RPV 5125601-64.2025.4.02.9666/TRF, qual seja, R$ 24.274,47 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), e seus acréscimos legais, para fim de levantamento TOTAL dos valores creditados na Conta Depósito: 5000128336222, Agência: 2234, Banco: BB, conforme Demonstrativo de Pagamento do evento 94, DEMTRANSF1.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

A parte beneficiária deverá comparecer à qualquer agência bancária do banco depositário portando seus documentos de identificação, bem como cópias do Demonstrativo de Transferência (evento 94, DEMTRANSF1) e desta decisão, assinada eletronicamente, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ. Destaco que a autenticidade da presente decisão poderá ser aferida via consulta processual no sistema eProc1, através da chave do processo nº 376167427724.

Intime-se a parte autora para ciência.

Nada requerido em 5 (cinco) dias, o Juízo presumirá que houve o pagamento regular, ficando, nesta hipótese, a Secretaria autorizada a baixar e arquivar os autos.

Manifestada a negativa de pagamento, voltem conclusos. 1. https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica
05/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 12:55

Decisão interlocutória
04/08/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
27/07/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - URGENTE
24/07/2025 14:11

Determinada a intimação
23/07/2025 13:37

Juntada de Petição
22/07/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 13:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
11/07/2025 16:28

Juntada de Petição
28/06/2025 21:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5125601-64.2025.4.02.9666/TRF (DARIO PEREIRA JUSTO)
29/05/2025 13:25

Baixa Definitiva
10/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-55 processada no TRF2 com o no. 51256016420254029666/TRF (DARIO PEREIRA JUSTO)
09/05/2025 03:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-55
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
29/04/2025 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
25/04/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
25/04/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/04/2025 23:55

Juntada de Certidão
15/04/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/04/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/04/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/04/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/04/2025 23:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-55
01/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
13/03/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/03/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/03/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/03/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/03/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/03/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/03/2025 22:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-55
29/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
11/12/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/11/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
30/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 18:27

Determinada a intimação
30/10/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 12:20

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024
10/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
28/08/2024 16:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
15/08/2024 18:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/08/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/08/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/08/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 10:24

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 15:36

Conclusos para julgamento
26/07/2024 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para decisão/despacho - 22/07/2024 16:51:38)
22/07/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/07/2024 10:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
21/07/2024 22:33

Juntada de Petição
21/07/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
16/07/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36
04/07/2024 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/07/2024 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/07/2024 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/07/2024 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/07/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/06/2024 18:12

Juntada de Petição
25/06/2024 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
24/06/2024 14:52

Juntada de Petição
24/06/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 16 e 17
24/06/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/06/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/06/2024 13:45

Juntada de Certidão
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
22/06/2024 14:40

Juntada de Petição
22/06/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/06/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2024 17:13

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
21/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DARIO PEREIRA JUSTO <br/> Data: 27/06/2024 às 15:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JAMISON MENEZES D
20/06/2024 18:32

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
18/06/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/06/2024 12:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/06/2024 18:20

Juntada de Petição
12/06/2024 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 13:31

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/06/2024 14:50

Juntada de Petição
28/05/2024 13:08

Juntada de Petição
22/05/2024 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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