10/09/2025 08:29

Baixa Definitiva
10/09/2025 08:29

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003385-04.2025.4.02.5107/RJAUTOR: JESSOIR SOUSA DA SILVAADVOGADO(A): DAIANE LIMA PEDROSA (OAB RJ255815)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I c/c, artigo 321, parágrafo único, todos do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Indefiro a gratuidade de justiça, ante a ausência de declaração de hipossuficiência econômica.

Interposto recurso e não exercido o juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais (art. 331, §1º do CPC). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem prejuízo, intime-se a parte contrária para ciência do trânsito em julgado (art. 331, §3º do CPC).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
09/09/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 21:05

Indeferida a petição inicial
09/09/2025 11:29

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003385-04.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JESSOIR SOUSA DA SILVAADVOGADO(A): DAIANE LIMA PEDROSA (OAB RJ255815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio do qual a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição.

Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido.

Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do periculum in mora.

No caso em análise, os elementos de prova atuais não são suficientes para ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo do INSS, que indeferiu o benefício.

Isso porque é necessário estabelecer o contraditório para que a autarquia federal se manifeste sobre os vínculos contributivos apresentados e não reconhecidos, além da análise pormenorizada de cada período contributivo, o que é incompatível com o juízo de cognição sumária.

Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. Da emenda à inicial Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando as seguintes providências: a) Junte declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; b) Junte o instrumento de procuração subscrito pela parte autora, de modo a regularizar a representação processual; c) Apresente declaração de hipossuficiência econômica, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015). d) Junte aos autos comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em seu nome.

Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. e) Junte íntegra do processo administrativo mencionado na inicial de NB: 1951027458, requerido na data de 13/03/2025. f) Junte demonstrativo no qual seja indicado, de forma objetiva, o valor atribuído à causa (art. 292, §1º e §2º, do CPC).

Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.
14/08/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 08:30

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 12:14

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/08/2025 04:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5080327-95.2025.4.02.5101

Vania Maria Carelli Prata

Fundacao Instituto Brasileiro de Geograf...

Advogado: Claudio Marcio de Brito Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5039071-21.2024.4.02.5001

Marcos Paulo Marcellino da Silva

Fnde - Fundo Nacional de Desenvolvimento...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003501-68.2025.4.02.5120

Flavio Pinto Coutinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5069457-30.2021.4.02.5101

Maria Fatima Lima da Silva

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Rudi Meira Cassel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002947-61.2023.4.02.5102

Thais Costa Alves

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/09/2024 12:59

Exibir Processo