19/09/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/09/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/09/2025 14:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 18
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 18
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003342-67.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: NICOLLAS GOMES MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de pessoa com deficiência, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (NB 721.278.315.4).

Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.

Da Emenda à Inicial Junte aos autos comprovante de residência atual (evento 11, COMP3) (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em nome da genitora SRA. Adriana Pereira Gomes.

Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência.

Da citação Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001: as telas do sistema CNIS e o inteiro teor do processo administrativo do benefício objeto da ação.

Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; eas informações do CNIS relativas a cada um dos componentes do grupo familiar, e demais documentos que comprovem a existência de eventuais rendas percebidas pelos referidos membros da família.

Requisite-se à APS responsável.

Da perícia Deixo de determinar a realização de perícia, haja vista a conclusão da perícia administrativa: "CONSIDERANDO OS ASPECTOS AVALIADOS, TRATA-SE DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO? Considera-se impedimento de longo prazo aquele no qual as alterações em Funções e/ou Estruturas do Corpo produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; SIM" (fl. 69 do evento 1, PROCADM16).

Portanto, o feito deve ser o prosseguimento com a realização de verificação social.

Da verificação social Determino a realização de diligência de verificação social, para a qual desde já nomeio a assistente social ALESSANDRA GONÇALVES, cujos honorários fixo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), justificando-se a majoração em razão do local da prestação do serviço (a residência da parte autora) e das despesas realizadas pela profissional com o deslocamento, em veículo próprio, para o local da diligência, nos termos do art. 25, V, c/c art. 28, §1º, III e IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

Para a elaboração do laudo, que deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a referida profissional: a) preencher o cadastro socioeconômico já encaminhado pelo Juízo; e b) anexar ao laudo fotografias do local em que vive a parte autora.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo de 10 dias.

Findo o prazo e respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

Tudo cumprido, intime-se o MPF para, no prazo de 10 dias, ter vista dos autos e apresentação de parecer.

Caso haja requerimento de produção de provas adicionais, venham os autos conclusos para exame.

Decorrido o prazo sem manifestação ou com apresentação de parecer sobre o mérito da demanda, voltem-me conclusos para julgamento.
15/09/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/09/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/09/2025 08:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 08:41

Determinada a citação
08/09/2025 12:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANA PEREIRA GOMES - REPRESENTANTE
08/09/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003342-67.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: NICOLLAS GOMES MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Na petição inicial, indica como representante legal do menor a genitora Sra.

ADRIANA PEREIRA GOMES, contudo, os documentos acostados estão assinados pelo genitor Sr.

HERNIXON MENDES DE MATOS.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis: a) Retifique a inicial e junte cópias completas e legíveis de seus documentos de identidade e de inscrição no CPF (evento 1, RG8) caso prentenda que o genitor seja o representante legal , ou; b) Caso o menor esteja devidamente representado por sua genitora, requer-se a juntada, aos autos, dos documentos por ela subscritos, quais sejam:. evento 1, PROC2, evento 1, DECLPOBRE3, evento 1, TERMREN4 e evento 1, END9. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Cumprida a determinação de emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão.
14/08/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 08:36

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 12:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADRIANA PEREIRA GOMES - EXCLUÍDA
07/08/2025 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 12:04

Alterado o assunto processual
07/08/2025 11:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANA PEREIRA GOMES - NORMAL
07/08/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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