12/09/2025 16:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
12/09/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-61.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: SEBASTIÃO MARIANO FILHOADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao que disposto na sentença, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
26/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-61.2024.4.02.5104/RJAUTOR: SEBASTIÃO MARIANO FILHOADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) recalcular o valor do benefício previdenciário, NB 156425799-9 , nos termos da fundamentação; e (ii) pagar os valores em atraso (não prescritos, até a data de implementação da revisão na via administrativa) decorrentes da readequação ora determinada. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos. Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS/CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir o item (i) deste dispositivo. Cumprido, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria para calcular os atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
30/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 17:22

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 21:12

Conclusos para julgamento
24/04/2025 21:58

Despacho
21/02/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/12/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:30

Determinada a intimação
03/12/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 11:01

Juntada de Petição
24/10/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/10/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/10/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
04/10/2024 20:10

Juntada de Petição
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
15/09/2024 03:53

Juntada de Petição
14/09/2024 06:28

Juntada de Petição
13/09/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/09/2024 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2024 19:07

Determinada a intimação
12/09/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/08/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/08/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/08/2024 15:37

Juntada de Petição
05/08/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/08/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2024 12:39

Determinada a intimação
02/08/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/07/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/07/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/07/2024 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
09/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
07/06/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/06/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/06/2024 13:35

Juntada de Petição
04/06/2024 13:07

Juntada de Petição
30/05/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
30/05/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/05/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2024 10:52

Determinada a intimação
29/05/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/05/2024 13:03

Juntada de Petição
16/05/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
08/05/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 16:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/05/2024 11:30

Juntada de Petição
03/05/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/05/2024 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 12:15

Determinada a citação
30/04/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/03/2024 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2024 20:03

Determinada a intimação
12/03/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00