09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066605-91.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDWARD CARLYLE SILVAAUTOR: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ REZENDEADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 14/08/2025 - RECURSO INOMINADO
05/09/2025 20:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066605-91.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ REZENDEADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora identificados nos seus contracheques sob as rubricas ?Folgas Offshore 12/180? e ?Folgas Offshore 12/180 com IR?, bem como para CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos identificados pelas rubricas ?Folgas Offshore 12/180? e ?Folgas Offshore 12/180 com IR?, com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.R.I.
13/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 12:40

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 10:31

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:05

Determinada a citação
14/07/2025 23:15

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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